José da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, residente à...

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Q30849
Direito Civil Contratos em Espécie , Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança ,
Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |
Q30849 Direito Civil
José da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, residente à Rua dos Oitis nº 1.525, Belém/PA, pactuou com a empresa Seguro S/A contrato de seguro de vida, tendo pago 240 prestações. Em fevereiro de 2008, verificou a perda do carnê de pagamento e comunicou o fato ao seu corretor de seguros que, prontamente, afirmou poder receber as prestações vencidas, em espécie, mediante recibo.

Após o pagamento de cinco prestações, foi notificado pela companhia de seguros de que sua apólice havia sido cancelada por falta de pagamento. Surpreso e temeroso pelo fato, uma vez que fora comunicado que seria portador de doença grave e incurável, propôs ação de consignação em pagamento das quantias impagas.

O autor aduziu a circunstância de que sua relação contratual sempre foi pautada pelo cumprimento das obrigações contratuais e alegou que, com base no princípio da boa-fé, o seu ato de confiança no corretor que prestaria serviços para outras empresas e também para a ré, com a venda dos seus produtos e serviços, estaria plenamente justificado. Por outro lado, agora, quando iminente a possibilidade do sinistro, com o consequente pagamento de valor previsto no contrato, não poderia ser prejudicado.

A ré, regularmente citada, apresentou contestação e requereu a inclusão do corretor de seguros no pólo passivo, como litisconsorte, o que restou indeferido. Não houve a conciliação.

Diante desse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos termos do Código Civil, existe uma necessidade de observância da boa-fé objetiva e da funcionalização do contrato.

II. A observância da boa-fé é aplicável na conclusão do contrato e na sua execução.

III. Aplicam-se ao contrato de seguro as regras do Código de Defesa do Consumidor.

IV. A função social do contrato tem por escopo limitar a autonomia da vontade quando esta confronte o interesse social.

V. O inadimplemento do segurado não pode ser relevado, pois implicaria no descumprimento de norma avençada contratualmente, sem eiva de vício.

Assinale:
Alternativas

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Para compreender a questão apresentada, é essencial entender os conceitos de boa-fé objetiva, função social do contrato e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contratos de seguro.

Legislação Aplicável:

  • Código Civil Brasileiro: Artigos que tratam da boa-fé objetiva (art. 422) e da função social do contrato (art. 421).
  • Código de Defesa do Consumidor: Aplicável a contratos de seguro, conforme os princípios de proteção ao consumidor.

Conceitos Centrais:

A boa-fé objetiva é um princípio que deve ser observado desde a formação até a execução dos contratos, exigindo um comportamento leal e honesto das partes. A função social do contrato visa garantir que os contratos não sejam prejudiciais ao interesse social, limitando a autonomia das partes quando necessário.

Exemplo Prático:

Considere um contrato em que uma parte, agindo de má-fé, oculta informações relevantes do outro contratante. A aplicação da boa-fé objetiva permitiria a revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio entre as partes.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A é correta porque:

  • Afirmativa I: Está correta, pois o Código Civil brasileiro exige a observância da boa-fé objetiva e da função social dos contratos (arts. 421 e 422).
  • Afirmativa II: Está correta, conforme o art. 422 do Código Civil, a boa-fé deve ser observada tanto na conclusão quanto na execução do contrato.
  • Afirmativa III: Está correta, pois o CDC se aplica aos contratos de seguro, que são considerados relações de consumo.
  • Afirmativa IV: Está correta, a função social do contrato limita a autonomia da vontade para proteger o interesse social.

Análise das Alternativas Incorretas:

  • Afirmativa V: Está incorreta. O inadimplemento pode ser relevado em certas circunstâncias, especialmente quando há confiança legítima e boa-fé, como no caso de José, que confiou no corretor de seguros.

Estratégia para Interpretação:

Ao resolver questões de contrato, busque identificar os princípios gerais aplicáveis e verifique como eles se aplicam ao caso concreto. Considere sempre a posição do Código Civil e do CDC, além de avaliar a conduta das partes sob a ótica da boa-fé e da função social.

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Comentários

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I. Nos termos do Código Civil, existe uma necessidade de observância da boa-fé objetiva e da funcionalização do contrato. CORRETO.O Código Civil, , em seu art. 422, adotou a cláusula geral de boa-fé, também denominada pela doutrina de boa-fé objetiva, tanto na conclusão do contrato quanto na sua execução:Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.II. A observância da boa-fé é aplicável na conclusão do contrato e na sua execução. CORRETO.Leia a justificativa do item anterior.III. Aplicam-se ao contrato de seguro as regras do Código de Defesa do Consumidor. CORRETO.LEI 8.078/90: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.IV. A função social do contrato tem por escopo limitar a autonomia da vontade quando esta confronte o interesse social. CORRETO.V. O inadimplemento do segurado não pode ser relevado, pois implicaria no descumprimento de norma avençada contratualmente, sem eiva de vício. ERRADO.

Tchê, não era preciso ler o enunciado nem os itens II, III, IV e V

"I. Nos termos do Código Civil, existe uma necessidade de observância da boa-fé objetiva e da funcionalização do contrato."

Sempre é necessário observar a boa-fé objetiva e a funcionalização do contrato.

Alternativa protetiva é alternativa correta.

Abraços

Não entendi nada

Enunciado desse tamanho pra essas perguntinhas bobas

Gab.: "a"

Além disso...

Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar (Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ))

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