Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o it...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da atuação do mediador, conforme disposto na Lei nº 13.140/2015, que regulamenta a mediação como meio de solução de controvérsias.

Legislação Aplicável: A Lei nº 13.140/2015, especificamente o Artigo 7º, dispõe sobre a vedação ao mediador de atuar como árbitro ou testemunha em processos judiciais ou arbitrais relativos ao conflito no qual tenha atuado como mediador.

Explicação do Tema: A mediação é um método de resolução de disputas em que um terceiro neutro facilita a comunicação entre as partes para ajudá-las a alcançar um acordo. A legislação visa garantir a imparcialidade e a confidencialidade do processo, impedindo que o mediador utilize informações obtidas durante a mediação em outras funções.

Exemplo Prático: Imagine que João atuou como mediador em um conflito entre duas empresas. Mais tarde, esse mesmo conflito chega a um tribunal arbitral. João não poderá atuar como árbitro nesse caso, pois ele já participou do processo como mediador, garantindo que nenhuma informação confidencial seja usada indevidamente.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Certo): A afirmação está correta porque a função do mediador é exclusivamente facilitar o diálogo e não intervir de forma a influenciar o resultado do conflito. A vedação de atuar como árbitro ou testemunha reforça a imparcialidade e a confidencialidade do processo de mediação, conforme estabelecido pela Lei nº 13.140/2015.

Alternativa Incorreta (E - Errado): Não se aplica, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado" e a alternativa correta já foi explicada.

Possível Pegadinha: Uma possível confusão poderia surgir ao interpretar que o mediador poderia participar de outras etapas do processo, mas a legislação é clara em vedar tal participação para manter a neutralidade.

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Correto

Art. 7º da Lei 13.140/15 (Lei de Mediação): O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.