Quanto aos seus poderes investigatórios, as comissões parla...

CPI não tem o poder de decretar a prisão preventiva de investigado ou de testemunha, mesmo em flagrância de falso testemunho, embora tenha poderes próprios de autoridades judiciais.

Lembremos que a decretação de prisão preventiva é ostensivamente protegida pela cláusula de reserva de jurisdição, o que exige expressa autorização judicial para tanto. Relevante ressaltar que o objetivo de uma CPI é unicamente investigar, não é de sua competência, aplicar penas.

Entretanto, a comissão dispõe de certos poderes de investigação semelhantes ao de uma autoridade judicial, podendo inclusive, solicitar quebra de sigilo bancário; requisitar informações e documentos sigilosos; ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva; etc.

Todavia, esses poderes não são idênticos aos dos magistrados, visto que a comissão não pode efetuar prisões, quebra de sigilo telefônico, bancário, nem ordenar busca domiciliar.

Ué, já vi um monte de questão correta afirmando que CPI pode decretar quebra do sigilo bancário... Eu hein

CPI pode sim realizar a quebra de sigilo bancário...

Ninguém recorreu dessa questão??

a CPI pode quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico desde que seja de dados.

quem errou fica reclamando...

De acordo com consagrada jurisprudência do STF, as comissões estão autorizadas decretar algumas medidas, dentre as quais eu cito as seguintes:

(1) A busca eaapreensão não domiciiar,

(2)' A quebra de sigilos: bancário, fiscalede dadoș (inclusive os telefônicos).

(3) Requisição de diligências, tais como:

oreconhecimento de pessoas e coisas,

auditorias,

-análises_contábeis,

exames grafotécnicos,

coleta de provas que sirvam para o esclarecimento dos fatos,

acareações,

outros exames que sejam necessários à construção do arcabouço probatório.

(4) Oitiva de indiciados, testemunhas e autoridades.

PODE

Determinar diligências que reputarem necessárias

Requerer a convocação de Ministros de Estado, Secretários de Estado ou Secretários Municipais (de acordo com a esfera de atuação da CPI);

Tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais

Ouvir os investigados;

Inquirir testemunhas sob compromisso;

Requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos;

Pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (proibida se for em domicílio);

Ouvir os investigados;

Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença (“inspeção”);

Efetuar prisão em flagrante em caso de crime cometido na presença

MBA, nas imediações da casa respectiva

Pode determinar a quebra de sigilos fiscal, bancário e de DADOS telefônicos. C**

NÃO PODE

Decretar interceptação

decretar busca domiciliar C****

Prisão preventiva ou temporária C*

Impor medidas cautelares

CP federal investigar fatos regionais

Anular atos de outro poder

Condução coercitiva

investigar atos de conteúdo jurisdicional.

Cautelares: decretar o arresto, sequestro ou indisponibilidade de bens dos investigados C*

não têm o poder geral de cautela conferido aos juízes. C*

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa

Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito.  

D) Quebra de sigilo bancário 

Alô cebraspe, não faça isso comigo não misera.

Poderes das CPIs:

Corre DaFiTe pro Banco!

• Correspondência
• Dados Fiscais, Telefônicos e Bancários

Difícil saber o que a banca quer. Há questões certas que falam apenas sigilo bancário, nesse caso a referência era acerca dos dados.

No âmbito do julgado da ACO 730, o Plenário do STF decidiu que CPI estadual ou distrital pode decretar quebra de sigilo bancário, enquanto alguns Ministros manifestaram o entendimento paralelo (obter dictum) de que as CPIs municipais não teriam tal poder:(...) Poderes de CPI estadual: ainda que seja omissa a Lei Complementar 105/2001, podem essas comissões estaduais requerer quebra de sigilo de dados bancários, com base no art. 58, § 3º, da Constituição. (...)

STF. Plenário. ACO 730, Rel. Joaquim Barbosa, julgado em 22/09/2004.

O que a CPI pode fazer:

• convocar ministro de Estado;
• tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
• ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
• ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
• prender em flagrante delito;
• requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
• requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
• pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
• determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
• quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

O que a CPI não pode fazer:

• condenar;
• determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
• determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
• impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
• expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
• impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

como disse a caroline, rodei bonito. li correndo e não vi o não...

'II não podem decretar quebra de sigilo bancário.' Está errado, não? Por que está no gabarito como item certo?

É GABArito definitivo já?

questão da mesma banca :

Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito.  

Alternativas

A

decretação de prisão em flagrante e prisão preventiva

B

realização de interceptação telefônica

C

expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar

D

quebra de sigilo bancário ( correta )

E

decretação de indisponibilidade de bens  

É legítima a quebra de sigilo bancário, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que demonstrado o interesse público relevante, individualizado o investigado e o objeto da investigação, mantido o sigilo em relação às pessoas estranhas à causa e limitada a utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.

JusBrasil.

____________________________

O que a CPI pode e não pode fazer?

A CPI não poderá, por exemplo, determinar a busca domiciliar; aplicar ordem de prisão, exceto em caso de flagrante delito; determinar interceptação ou escuta telefônica. Todas essas limitações são Direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal, os quais afetam ou restringem os DIREITOS INDIVIDUAIS do cidadão.

CPI pode decretar quebra de sigilo bancário, sim, exceto as CPI Municipal, que praticamente não podem nada.

Por isso essa porcaria de banca perdeu qualificação como OS. Quer fazer prova como quer com a verdade que eles acham correta. Tomara que aprendam a elaborar prova novamente!

Nem vou considerar como erro. Simplesmente não tem resposta certa essa questão.

I, III e V estão corretas, II e IV erradas.

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!

Comissões Parlamentares de Inquérito

 Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma...

- comissão (conjunto de parlamentares)

- temporária

- constituída dentro de qualquer uma das Casas Legislativas existentes (Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleia Legislativa, Câmara Municipal, Câmara Distrital)

- com o objetivo de investigar um fato determinado

- por um prazo certo

- gozando, para isso, de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (além de outros previstos no Regimento Interno).

As CPIs podem ser constituídas em âmbito federal, estadual ou municipal.

Questão sem resposta. Acho que algum lunático fez a questão.

Atenção!!

Questão sem Gabarito.

Poderes conferidos a CPIs:

Pode decretar a quebra de sigilo bancário;

Pode decretar a quebra de dados fiscais e telefônicos.

Polícia judiciária e nada mais.

A legislação diz que a CPI tem poder de investigação próprio de autoridades judiciais. Significa dizer que uma comissão de inquérito pode:

inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade);

ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem);

prender (somente em caso de flagrante delito);

requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos;

tomar o depoimento de autoridades;

requerer a convocação de ministros de Estado;

deslocar-se a qualquer ponto do país para realizar investigações e audiências públicas;

requisitar servidores de outros poderes para auxiliar nas investigações;

quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, desde que por ato devidamente fundamentado, com o dever de não dar publicidade aos dados.

VEDAÇÕES

A CPI não tem poder de julgar, nem tem competência para punir investigados. Não processa ou julga, mas investiga fatos determinados. Não pode, por exemplo, determinar medidas cautelares, como prisões provisórias, indisponibilidade de bens, arresto e sequestro. Também não pode expedir mandado de busca e apreensão em domicílios; apreender passaporte; determinar a interceptação telefônica (escuta ou grampo), medidas que dependem de decisão judicial.

Fonte: Agência Senado

Discordo do gabarito!!!!!!

PODE SER DETRATADADA SIM A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO!!!!

"Em resumo, no que se refere às atribuições das comissões podemos listar as seguintes: 

➢ a busca e a apreensão não domiciliar; 

➢ a quebra de sigilos: bancário, fiscal e de dados (inclusive os telefônicos # de interceptação); 

➢ a requisição de diligências; 

➢ a oitiva de indiciados, testemunhas e autoridades."

Nathalia Masson - Manual de dir. constit

complicado

Claro que podem decretar prisão em flagrante, assim como todo mundo que presencia um crime ou logo após comete-lo

Ué, a CPI pode quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico desde que seja de dados.

Tem que ser muito artista. Não tem gabarito essa questão.

Entendi foi nada... =/

É o gabarito definitivo?

• CPI PODE (DOD):

▪︎ determinar diligências que reputarem necessárias;

▪︎ requerer a convocação de Ministros de Estado, Secretários de Estado ou Secretários Municipais (de acordo com a esfera de atuação da CPI);

▪︎ tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais;

▪︎ ouvir os investigados;

▪︎ inquirir testemunhas sob compromisso;

▪︎ requisitar da administração púb direta, indireta ou fundacional informações e documentos;

▪︎ transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença (“inspeção”);

▪︎ efetuar prisões em flagrante em caso de crime praticado na presença dos membros da comissão.

▪︎ determinar a quebra de sigilos fiscal, bancário e de DADOS telefônicos (CPI municipal não pode).

• CPI NÃO PODE (DOD):

▪︎ decretar o arresto, sequestro ou indisponibilidade de bens dos investigados;

▪︎ decretar busca domiciliar;

▪︎ decretar prisões preventivas (vimos acima que é possível a prisão em flagrante);

▪︎ decretar INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA;

▪︎ investigar atos de conteúdo jurisdicional.

COMPLETANDO A RESPOSTA:

Info 1.013-STF: A instauração de CPI depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da CF, ou seja:

a) o requerimento de 1/3 dos membros das casas legislativas;

b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e

c) a definição de prazo certo para sua duração.

STF. Plenário. MS 37760 MC-Ref/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 14/4/2021 (Info 1013).

Se qualquer pessoa pode prender em flagrante, porque a CPI não poderia?

QUEM ACERTOU A QUESTÃO REVEJA SEUS ESTUDOS!

SEGUNDO O GABARITO DO PROFESSOR, A QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA!

Afirmativas I, III e V corretas, portanto, o gabarito correto é...não, espera.

Gente essa questão foi anulada pela banca?

Dizer o Direito

• CPI PODE (DOD):

▪︎ determinar diligências que reputarem necessárias;

▪︎ requerer a convocação de Ministros de Estado, Secretários de Estado ou Secretários Municipais (de acordo com a esfera de atuação da CPI);

▪︎ tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais;

▪︎ ouvir os investigados;

▪︎ inquirir testemunhas sob compromisso;

▪︎ requisitar da administração púb direta, indireta ou fundacional informações e documentos;

▪︎ transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença (“inspeção”);

▪︎ efetuar prisões em flagrante em caso de crime praticado na presença dos membros da comissão.

▪︎ determinar a quebra de sigilos fiscal, bancário e de DADOS telefônicos (CPI municipal não pode).

• CPI NÃO PODE (DOD):

▪︎ decretar o arresto, sequestro ou indisponibilidade de bens dos investigados;

▪︎ decretar busca domiciliar;

▪︎ decretar prisões preventivas (vimos acima que é possível a prisão em flagrante);

▪︎ decretar INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA;

▪︎ investigar atos de conteúdo jurisdicional.

COMPLETANDO A RESPOSTA:

Info 1.013-STF: A instauração de CPI depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da CF, ou seja:

a) o requerimento de 1/3 dos membros das casas legislativas;

b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e

c) a definição de prazo certo para sua duração.

STF. Plenário. MS 37760 MC-Ref/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 14/4/2021 (Info 1013).

O cara perder tempo tentando entender uma questão absurda desta.

CORRETAS: I, III, V

Não tem essa opção

UÉ ?? kkkkkkkkkk

Ano: 2021 Banca: CESPE

Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito.  

Alternativas

A

decretação de prisão em flagrante e prisão preventiva

B

realização de interceptação telefônica

C

expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar

D

quebra de sigilo bancário 

E

decretação de indisponibilidade de bens  

Questão bugada.

A mesma banca que elaborou a prova para o cargo de Analista Legislativo e colocou como gabarito da questão a possibilidade da CPI decretar a quebra de sigilo bancário, nesta questão considerou o item a qual diz que não pode como correto. Vai entender...

Você estuda, estuda e estuda... pra na hora de resolver uma questão a Banca colocar a resposta que ela quiser

ALÉM DE SER PACÍFICO A QUEBRA DE SIGILO COMO PODER DA CPI, HÁ QUESTÃO DA CESPE QUE DEU COMO CORRETA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

TEM QUE SER ANULADA.

QUESTÃO SUPRACITADA = Q1886640

Eu fiquei até triste depois que disse errada, ainda bem que tá bugado

CPI PODE===

-prender em flagrante

-prender em flagrante por crime de desacato à autoridade

-determinar a realização de diligências

-requisitar auxilio de servidor público

-quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e dados

-condução coercitiva

-realizar exames periciais

CESPE precisa encontrar SERIEDADE e JESUS. TÁ COMPLICADO!

I, III e V estão corretas, II e IV erradas.

Acertei por exclusão, mas conforme o Prof. Márcio André (Dizer o Direito) nos comentários do informativo 942 do STF, ele faz a seguinte explicação:

CPI pode determinar a “quebra” de sigilos?

• CPI federal, estadual ou distrital (STF ACO 730): SIM. Pode determinar a quebra de sigilos fiscal, bancário e de dados telefônicos.

• CPI municipal: prevalece que CPI municipal não pode. Isso porque os Municípios não possuem Poder Judiciário. Logo, não se pode dizer que a CPI municipal teria os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. 

Que desgraça é essa, banca caipora?! Uma hora uma coisa é válida, outra não. Pera aí, poh! haha

Ano: 2021 Banca:  Órgão:  Prova: 

Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito.  

Alternativas

A

decretação de prisão em flagrante e prisão preventiva

B

realização de interceptação telefônica

C

expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar

D

quebra de sigilo bancário 

E

decretação de indisponibilidade de bens  

Parabéns! Você acertou!

Essa questão está estragada.

Entendi foi nada ! Pelo que já estudei a CPI pode realizar quebra de sigilo bancário bem como prender em fragrante delito por qualquer crime.

que susto

quando a prova é elaborada pelo estagiário que matava todas as aulas de constitucional pra ficar fumando maconha...

"A quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal constitui poder inerente à competência investigatória de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI"

fonte: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/informativos/2017/informativo-de-jurisprudencia-n-353/cpi-2014-quebra-de-sigilo-fiscal-bancario-e-telefonico

UE????

Como assim CPI não pode realizar a quebra de sigilo bancário??????

CPI não pode fazer: I, III e V Corretas

A questão deveria ser anulada !

Segundo o o STF, a quebra de sigilo fiscal e bancário no âmbito FEDERAL ou ESTADUAL é permitido. Porém, em âmbito MUNICIPAL não é permitido.

TENDI FOI NADA

Questão foi anulada. Inclusive recorri e foi provido.

1 hora nessa questão tentando achar o gabarito

Que poderes são esses? Poderes próprios de autoridade judicial.

Deve ser entendido como PODERES DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS. (inclusive, a Lei 9034/95 (Organizações Criminosas) teve o seu artigo 3º tido por inconstitucional pelo STF, porque o juiz não investiga). O JUIZ TEM PODERES DE INSTRUÇÃO.

Não são todos os poderes do juiz.

Poderes

A)                Prender em flagrante por falso testemunho a testemunha. O investigado NÃO, pois não é testemunha. A testemunha tem o direito de se calar no que possa produzir prova contra si, como direito a não autoincriminação.

B)                Prender em flagrante por desacato à autoridade. EXEMPLO: dar um tapa na cara do membro da CPI.

C)                Determinar a realização de diligências. EXEMPLOS: vistorias, exames, perícias.

D)                Requisitar (determinar) auxílio de servidores públicos. EXEMPLO: requisitar auditores da Receita Federal e do Banco Central.

E)                 Quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e de dados.

Interceptação telefônica x quebra de sigilo telefônico – esse último é o acesso aos dados históricos da linha de telefone. O tempo da chamada, os horários da ligação. MS 25.668.

F)                 Busca e apreensão de documentos e equipamentos. HC 31.039.

G)               Condução coercitiva

Todos estão obrigados a depor na CPI, mas algumas autoridades podem marcar hora, dia e local, desde que razoáveis, a CPI oferta 03 datas e horários e a autoridade escolhe).

Sugiro que deixem essa questão pra lá pq o gaba dela é um verdadeiro ABSURDO.

como assim?????

ATENÇÃO!

Há uma doutrina minoritária que defende não haver possibilidade de quebra de sigilo bancário.

que po*** de gabarito é esse?!

AGORA TEMOS QUE SABER O QUE O EXAMINADOR PENSA NO DIA DA PROVA.

NESTE DIA

poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito quebra de sigilo bancário.

FOI CONSIDERADA COMO CERTA ESSA RESPOSTA E AGORA ELE NÃO CONSIDERA, ASSIM A VIDA DO CONCURSEIRO FICA CADA VEZ MAIS DIFÍCIL.

  

AGORA TEMOS QUE SABER O QUE O EXAMINADOR PENSA NO DIA DA PROVA.

NESTE DIA

poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito quebra de sigilo bancário.

FOI CONSIDERADA COMO CERTA ESSA RESPOSTA E AGORA ELE NÃO CONSIDERA, ASSIM A VIDA DO CONCURSEIRO FICA CADA VEZ MAIS DIFÍCIL.

  

AGORA TEMOS QUE SABER O QUE O EXAMINADOR PENSA NO DIA DA PROVA.

NESTE DIA

poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito quebra de sigilo bancário.

FOI CONSIDERADA COMO CERTA ESSA RESPOSTA E AGORA ELE NÃO CONSIDERA, ASSIM A VIDA DO CONCURSEIRO FICA CADA VEZ MAIS DIFÍCIL.

  

Acredito que houve um equívoco na questão. O item IV de fato está errado pois todo membro da CPI pode efetuar prisão em casos de flagrante. No entanto, o item II está também errado haja em vista que a CPI pode realizar quebra de sigilo bancário, apenas não pode fazer bloqueio de bens.

Não entendi esse gabarito gente kkk

ja anularam esse absurdo?

"II não podem decretar quebra de sigilo bancário. ERRADO. Consoante entendimento do STF, a CPI pode determinar a quebra de sigilo bancário. Ressalte-se que a banca considerou, todavia, essa assertiva como certa".

Por isso o filho do irmao do pai do meu amigo passou sem estudar

II não podem decretar quebra de sigilo bancário.?

Whats?

Essa questão deve ser anulada. A CPI pode decretar a quebra de sigilo bancário e, também é possível a prisão em flagrante.

questão da própria CESPE dizendo que pode

A CPI pode sim decretar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico(dados da lista de ligações etc, sem acesso a conversa). Interceptação telefônica é que não pode.

QUESTÃO DA BANCA CESPE 2022 - GAB D

Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito.  

Alternativas

A

decretação de prisão em flagrante e prisão preventiva

B

realização de interceptação telefônica

C

expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar

D

quebra de sigilo bancário 

E

decretação de indisponibilidade de bens  

Agora eu venho nessa questão e ela me diz que não pode quebrar o sigilo bancário? Tá de sacanagem, xerife?

• COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (art. 58) - INVESTIGA [função típica do legislativo], não pune // não julga! 

Em resumo, se atendidos os 3 requisitos é OBRIGATÓRIA a instauração da CPI:

De acordo com o STF, a instauração da CPI não depende do juízo de valor do órgão diretivo competente

• FATO DETERMINADO
• interesse público
• no âmbito de atuação do ente
• CPI genérica é inconstitucional 

REQUERIMENTO DE ⅓ DA CASA

QUAIS SÃO OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS QUE A CPI TEM? São desprovidas de poder condenatório!

• Prisão? Em regra, NÃO! [não prende ninguém de forma provisória]. Apenas em flagrante de qqr crime.
• Busca e apreensão?
• Domiciliar: NÃO
• se existir reserva de jurisdição na CF (segundo ordem judicial) a CPI NÃO pode fazer.
• Outros locais, que não estejam amparados pela inviolabilidade de domicílio: SIM
• Condução coercitiva?
• de testemunha: SIM
• de investigado: NÃO, nem o judiciário faz. 
• Quebra de sigilo?
• de dados: SIM
• fiscal: SIM
• bancário: sim
• telefônico: SIM
• da comunicação telefônica: NÃO
• segredo de justiça? NÃO
• Não pode ter acesso a processos sigilosos
• Convocar autoridades? Em regra, sim. Não pode convocar PR, mas as autoridades subordinadas [ministros, por exemplo]. Uma CPI federal pode convocar no âmbito estadual, desde que não seja governador e que não haja invasão de competência do estado. 
• Juízes e promotores NÃO podem ser convocados[mas pode ser solicitado], pois isso violaria a separação dos poderes - e eles agem como instituição.
• Poder geral de cautela? Não! [bloqueio de bens, prender cautelarmente, impedir locomoção, por exemplo. Só o Judiciário pode]
• Índio não pode ser compelido a ir prestar depoimento. Caso seja necessário, os membros da CPI que devem ir à tribo e com presença da FUNAI. 
• Julgar? Dar pena? NÃO. A CPI encaminha ao MP ou a órgão equivalente o relatório com as conclusões. A CPI não pode nem punir administrativamente. Não pode punir também parlamentar.

CESPE meu amor! Essa banca faz o que quer.

(CPI)

Comissão parlamentares de inquérito, que são temporárias tem data criação e data de exclusão.criada com o intuito de investigar crimes das autoridades judicias ou abuso do poder público .

Obs : as cpi pode quebra o sigilo telefônico, desdes com mandato judicial.

Na questão CESPE disse que pode.

CPI pode decretar quebra de sigilo bancário ...

O que diabos o examinador bebeu?

Gabarito do QC tá errado, é letra "e" mesmo.

Aqui a prova (questão 34): https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/86778/cespe-cebraspe-2022-dpe-ro-analista-da-defensoria-publica-juridica-prova.pdf?_ga=2.133302990.1161232968.1672916898-1310726647.1671214786; e aqui o gabarito: https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_gabarito/86778/cespe-cebraspe-2022-dpe-ro-analista-da-defensoria-publica-juridica-gabarito.pdf?_ga=2.133302990.1161232968.1672916898-1310726647.1671214786.

peguei de um colega aqui

INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL:

- Notificar testemunhas e determinar sua condução coercitiva, as quais terão o compromisso de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho. Tem o direito constitucional ao silêncio.

- Expedir mandado de busca e apreensão não domiciliar.

- Magistrados, Ministros de Estado, membros do MP e outros parlamentares podem marcar dia e hora para serem ouvidos como testemunhas.

- Ouvir investigados ou indiciados, garantido o direito ao silêncio e a assistência de advogado.

- Realizar perícias, vistorias, exames, diligências externas.

-Quebrar sigilo bancário, fiscal ou de dados. ATENÇÃO: CPI estadual também pode quebrar sigilo bancário ou fiscal, o que não é possível no caso de CPI municipal.

Essa questão certamente foi anulada....

I, III e V tao okk!

Como faz para reportar essa questão com gabarito errado?

É cada uma, viu...

Questão da banca Cespe, 2021:

(Q1929961) Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito. 

(D) quebra de sigilo bancário (Gabarito)

ESPERO QUE ESSA QUESTÃO TENA SIDO ANULADA, PARA O BEM DA MINHA SAÚDE MENTAL

Fiz por eliminação, mas a questão está errada.

Consoante já decidiu o STF, a CPI pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar:

a)     Quebra de sigilo fiscal;

b)    Quebra do sigilo bancário;

c)     Quebra do sigilo de dados

a.     Nesta hipótese, destaque-se o sigilo de dados telefônicos.

Explicitando este último ponto, conforme se destaca abaixo, dentro da ideia de postulado de reserva constitucional de jurisdição, o que a CPI não tem é a competência para quebra do sigilo da comunicação telefônica (interceptação telefônica).

No entanto, pode a CPI requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, ou seja, os dados de conversas já ocorridas em determinado período. (Pedro Lenza)

Imagina vc que estudou tanto e sabe que a II está 100% errada, vai lá e perde esse ponto(que talvez tire vc do ponto de corte) e um que nem estudou acertou na sorte.

Complicado.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia afirmou que, por expressa autorização constitucional, a CPI, legalmente formalizada, tem poderes para determinar, entre outras medidas conferidas às autoridades judiciais, a quebra de sigilo bancário, telefônico e telemático.

fonte: portal STF

CPI pode decretar a quebra de sigilo bancaro, EXCETO a CPI municipal

Absurdo esse gabarito. Em todos os livros de Direito Constitucional encontram-se informações sobre as vedações e permissões de uma comissão parlamentar de inquérito. Bastava olhar os julgados do Supremo...

O tipo de questão que faz a gente querer desistir de estudar.

O gabarito final da banca apresenta a alternativa correta como sendo a letra D. O QCONCURSO se deu ao trabalho apenas de colocar o gabarito preliminar e não atualizou depois.

Vejam as provas e o gabarito definitivo do cargo.

https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/dpe_ro_21_servidor/arquivos/641_DPE_RO_006_01.PDF

https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/dpe_ro_21_servidor/arquivos/

a I está incorreta. A CPI não tem poder geral de cautela, tais como determinar medidas atípicas de cautela: apreensão de passaporte, CNH, etc.

Mais engraçado é ver a taxa de acerto da questão.

O GABARITO DO Q CONCURSOS (E) NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O GABARITO DEFINITIVO DA BANCA (D). PARECE QUE A QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA, JÁ QUE NÃO TEM ITEM COM A OPÇÃO: I, III e V. E VÁRIAS QUESTÕES PRECEDENTES EM QUE A BANCA CESPE AFIRMA SER POSSÍVEL A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR CPI.

Gabarito: D - vamos corrigir isso aí QC?

Seria I, III e V.

Nula.

Gente, a CPI pode decretar a quebra do sigilo bancário.. por que no gabarito ta dizendo que a II ta correta???

Se Vc errou, parabéns , Vc acertou!!!

Quando alguém defender a Cespe, vou mandar vir fazer essa questão

Alguém sabe dizer se a questão foi anulada?

GABARITO QC

1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca dos regramentos constitucionais da CPI.

2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

3) Base doutrinária (Pedro Lenza)

As CPIs terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas.

Consoante decidiu o STF, elas podem, por autoridade própria, sempre por decisão fundamentada e motivada, determinar: a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados, além de ouvir testemunhas e investigados, bem como determinar a prisão em flagrante.

Por outro lado, elas não podem realizar diligência domiciliar, quebra de sigilo de comunicação telefônica e ordem de prisão, salvo em flagrante. (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 20ª ed. São Paulo: Saraiva)

3) Exame dos itens e identificação da resposta

I não têm o poder geral de cautela conferido aos juízes. CERTO. Embora ela tenha poder de investigação próprio de autoridade judicial, não tem poder geral de cautela conferido aos juízes.

II não podem decretar quebra de sigilo bancário. ERRADO. Consoante entendimento do STF, a CPI pode determinar a quebra de sigilo bancário. Ressalte-se que a banca considerou, todavia, essa assertiva como certa.

III não podem decretar a prisão preventiva de pessoas por elas investigadas. CERTO. As CPIs só podem determinar a prisão em flagrante.

IV não podem decretar a prisão em flagrante de pessoa por elas investigada. ERRADO. As CPIS podem decretar prisão em flagrante de pessoa por ela investigada.

V têm poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais. CERTO. Nos termos do art. 58, §3º, da CF/88, as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

 

Resposta do professor: estão corretas I, III e V – a questão deveria ter sido anulada.

Resposta da banca: Letra D. I, II, III e V.

A CPI tem poder de investigação próprio de autoridades judiciais. Significa dizer que uma comissão de inquérito pode:

• inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade);
• ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem);
• prender (somente em caso de flagrante delito);
• requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos;
• tomar o depoimento de autoridades;
• requerer a convocação de ministros de Estado;
• deslocar-se a qualquer ponto do país para realizar investigações e audiências públicas;
• requisitar servidores de outros poderes para auxiliar nas investigações;
• quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, desde que por ato devidamente fundamentado, com o dever de não dar publicidade aos dados.

Fonte: Senado

Questão que não adianta comentar. É passar para a próxima. Esquizofrenia CESPE