Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jur...
Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.
I A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto difuso, se dá por meio de resolução.
II O Congresso Nacional suspende, por meio de decreto legislativo, os atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar.
III O Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.
Assinale a opção correta.
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I. CERTO. A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto difuso, se dá por meio de resolução.
“Art. 52, CF. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal."
A Resolução do Senado é um instrumento do Processo Legislativo destinado ao exercício das competências privativas constitucionais do Senado Federal.
A banca optou por considerar correta o item, valendo-se do texto constitucional. No entanto, importante ter em mente que no meio jurídico há a discussão acerca de possível mutação constitucional que teria feito o Supremo Tribunal Federal adotar a teoria da abstrativização do controle difuso.
A teoria da abstrativização do controle difuso entende que, caso o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidir a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo, mesmo que em controle difuso, esta decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia vinculante e erga omnes.
Desta forma, o papel do Senado, atualmente, seria apenas o de dar publicidade à decisão do Supremo Tribunal Federal.
II. CERTO. O Congresso Nacional suspende, por meio de decreto legislativo, os atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar.
“Art. 49, CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa."
Decreto Legislativo: Espécie normativa que regula as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo. Por meio de decretos legislativos, o Congresso Nacional julga as contas do Presidente da República; resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais; aprecia atos de concessão ou renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; autoriza que o Presidente da República se ausente do País por mais de quinze dias; disciplina as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei; escolhe dois terços dos Ministros do TCU; autoriza referendo e convoca plebiscito; e susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
III. CERTO. O Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.
“Art. 5º, XXXIX, CF. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal."
“Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, PENAL, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho."
“Art. 48, CF. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:"
Desta forma:
E. CERTO. Todos os itens estão certos.
GABARITO: ALTERNATIVA E.
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Comentários
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Pra quem tiver interesse, tem alguns comentários na Q265196 que explicam o item III
O CEBRASPE fez essa questão idêntica (até a ordem das alternativas é a mesma) a que a CESGRANRIO (Q265196) aplicou em 2012 (10 anos atrás). O entendimento sobre o art. 52, X, da CF/88 do primeiro item (I) é diferente. Na época que a CESGRANRIO aplicou estava certo, mas hoje encontra-se errado.
Segue a explicação:
Houve mutação constitucional e o STF passou a adotar a teoria da abstrativização do controle difuso desde 2017.
Apesar de essa nomenclatura não ter sido utilizada expressamente pelo STF no julgamento, o certo é que a Corte mudou seu antigo entendimento e passou a adotar a abstrativização do controle difuso.
Em uma explicação bem simples, a teoria da abstrativização do controle difuso preconiza que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.
Para essa corrente, o art. 52, X, da CF/88 sofreu uma mutação constitucional e, portanto, deve ser reinterpretado. Dessa forma, o papel do Senado, atualmente, é apenas o de dar publicidade à decisão do STF. Em outras palavras, a decisão do STF, mesmo em controle difuso, já é dotada de efeitos erga omnes e o Senado apenas confere publicidade a isso.
Os itens II e III estão certos.
Gabarito correto: D
Gabarito da banca: E
Fonte: Dizer o Direito - https://www.dizerodireito.com.br/2017/12/stf-muda-sua-jurisprudencia-e-adota.html
CRFB/88
Art. 5º.
XXXIX - não há crime sem LEI anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre TODAS as matérias de competência da União, especialmente sobre [...]
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, PENAL, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
gab E
Sobre a III: não é obrigatório que seja lei complementar, mas a assertiva pergunta se é possível. Correto.
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