Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o it...

Vamos analisar a questão proposta, que trata do procedimento de mediação conforme a Lei n.º 13.140/2015, conhecida como a Lei de Mediação.

Tema Jurídico: A questão aborda o encerramento do procedimento de mediação. A mediação é uma forma de solução consensual de conflitos, onde um terceiro imparcial, o mediador, auxilia as partes a chegarem a um acordo.

Legislação Aplicável: A Lei n.º 13.140/2015 regula a mediação no Brasil, e o artigo 14 dessa lei menciona que o procedimento de mediação pode ser encerrado:

• Com a lavratura do termo final quando for celebrado acordo;
• Quando o mediador declarar que não se justificam novos esforços para a obtenção de consenso;
• Por manifestação de qualquer das partes nesse sentido.

Artigo 14 da Lei de Mediação: "O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final nas seguintes hipóteses: I - por acordo entre as partes; II - por declaração do mediador de que não se justificam maiores esforços para a obtenção de consenso; ou III - por manifestação das partes nesse sentido."

Exemplo Prático: Suponha que duas empresas estejam em um processo de mediação devido a uma disputa contratual. Durante a mediação, ambas as partes chegam a um acordo sobre os termos do contrato. Neste caso, o mediador lavra o termo final de acordo, encerrando o procedimento. Se, por outro lado, uma das partes decide não continuar ou o mediador percebe que o consenso é inviável, o procedimento também pode ser encerrado.

Justificativa da Alternativa Correta (C - certo): A afirmação está correta porque reflete exatamente o que a lei determina sobre o encerramento do procedimento de mediação. O procedimento termina com a lavratura do termo final quando há um acordo ou quando o mediador ou qualquer uma das partes decide que não há mais motivos para continuar tentando o consenso.

Conclusão: A alternativa está correta porque está em total conformidade com a legislação aplicável, especificamente o artigo 14 da Lei de Mediação.

Evitando Pegadinhas: Questões sobre mediação muitas vezes testam o conhecimento sobre como e quando o procedimento pode ser encerrado. Lembre-se sempre de que a mediação é flexível e tem como objetivo alcançar um acordo, mas respeita a vontade das partes e a avaliação do mediador.

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Lei nº 13.140/2015.

Art. 20. O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes.

Não é do CPC que a resposta vai sair affff