Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o it...

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Q1951429
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Q1951429 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.


Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

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