Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o it...

Correto

Art. 3º da Lei 13.140/15 (Lei de Mediação): Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

GABARITO: Correto

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Em realidade a lei abriu margem

para a autocomposição nos casos

de objeto que envolvam questões

de fundo patrimonial, a exemplo

do dano moral contra a honra do

individuo (direito de personalidade), que poderá, portanto, ser objeto de

autocomposição.

Para Cristiano Chaves de Farias

(2005, p. 106-107):

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"É certo e incontroverso que a

honra, a privacidade e demais

bens jurídicos da personalíssimos de uma pessoa não comportam avaliação pecuniária. Não são susceptíveis de aferição monetária.

Entretanto, uma vez violados

tais bens jurídicos, independentemente de causar

prejuízo material, surge a necessidade de reparação do

dano moral caracterizado, como

forma de diminuir o prejuízo da

vítima e sancionar o lesante,

inclusive com o caráter educativo (preventivo) de impedir novos atentados."

Direitos Indisponíveis => São os direitos dos quais a pessoa não pode abrir mão, como o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade. Por exemplo: uma pessoa não pode vender um órgão do seu corpo, embora ele lhe pertença.