Considerando a teoria geral do processo, as fontes do direit...

GABARITO: B. Os negócios jurídicos processuais (art. 190 do CPC) destinam-se a regular alguns aspectos do procedimento judicial. Logo, sendo os ajustes lícitos, eles orientarão as etapas seguintes do processo. Logo, tais negócios são fontes do direito processual.

CPC,

Art. 165.

§ 2º O CONCILIADOR, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 3º O MEDIADOR, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. 

Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:

I - Dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;

II - Avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. 

A alternativa correta é a letra B.

A alternativa A está incorreta, conforme o art. 32 da Lei 13.140/15: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para: I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública.”

A alternativa B está correta, porque, de fato, o negócio jurídico é fonte de norma jurídica processual e, assim, vincula o órgão julgador, que, em um Estado de Direito, deve observar e fazer cumprir as normas jurídicas válidas, inclusive as convencionais.

A alternativa C está incorreta, porque a função jurisdicional não é exclusiva do Judiciário. O Legislativo a exerce, por exemplo, quando processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

A alternativa D está incorreta, conforme o CPC “art. 165, § 2º: “O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem”.

A alternativa E está incorreta, na verdade, essa é a definição do escopo social da jurisdição. O escopo político tem relação com a busca do Estado pelo fortalecimento do seu poder.

Fonte: estratégia concursos

Escopos da Jurisdição: "escopo" quer dizer "alvo, destino, determinação, propósito". Então, o que se pretende com o exercício da jurisdição?

Escopo social: resolver o conflito de interesses entre as partes, proporcionando pacificação social e resolvendo, assim, a "lide sociológica". Ex: João e Maria discutem porque João diz que não é pai do filho de Maria; em uma ação de investigação de paternidade em que fica provado que ele é o pai, não há mais motivo para o conflito entre as partes (ao menos teoricamente, né), pois a situação ficou esclarecida e resolvida.

Escopo educacional: ensinar aos jurisdicionados (todos os cidadãos, não apenas as partes processuais) quais são seus direitos e deveres. Ex: ao ver que sua amiga Maria teve a paternidade de seu filho reconhecida em ação de investigação de paternidade, Nanda percebe que isso é possível e decide que também vai entrar com essa ação contra o pai biológico do seu próprio filho, que não o reconhece.

Escopo jurídico: aplicação concreta da vontade do Direito, resolvendo-se assim a "lide jurídica". Ex: Carlos entra com ação de cobrança contra João, alegando que este lhe deve 100 reais; João se defende dizendo que a pretensão já prescreveu; o juiz, analisando as alegações e provas das partes, cria a norma jurídica individual deste caso concreto na sentença declarando qual é a verdadeira "vontade" da lei (ex: não houve prescrição e há provas das alegações do autor, então a vontade da lei é no sentido de condenar a pagar).

Escopo político: 3 aspectos:

• A jurisdição fortalece o Estado (quando os jurisdicionados percebem que há um Estado, aqui representado pelo juiz, analisando e resolvendo a questão, isso reafirma que o Estado existe, que há leis para serem cumpridas, etc.).
• A jurisdição é o último recurso em termos de proteção às liberdades públicas e aos direitos fundamentais (quando essas liberdades e direitos são violados por outras pessoas ou pelo próprio Estado, é a jurisdição que deve agir para garantir a restauração ou reparação disso).
• A jurisdição incentiva a participação democrática por meio do processo (ex: ação popular).

Fonte: "Manual de Direito Processual Civil - Volume Único" de Daniel Amorim Assumpção Neves, Ed. Juspodivm (2019)

a) escopo jurídico: caracterizado pela atuação da vontade concreta da lei, aplicando os objetivos da legislação no caso concreto;

b) escopo social: traduzido na promoção do bem comum, na pacificação social do conflito, com justiça, erradicando de vez o conflito;

c) escopo político: aqui, há a busca do Estado pelo fortalecimento de seu poder, com a incentivação da participação democrática (ação popular, ações coletivas), preservação da liberdade e a tutela dos direitos fundamentais (remédios constitucionais).