Sobre a Lei n. 14.810, de 01/07/2004, que institui o Plano ...

Para resolver esta questão, precisamos compreender o tema central, que é a Lei n. 14.810/2004, a qual regulamenta o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.

Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta e justificar a resposta:

Alternativa A: Esta alternativa trata das regras de férias dos servidores, incluindo a possibilidade de acumulação e concessão em dois períodos. A descrição está parcialmente correta, mas não menciona de forma precisa a possibilidade de divisão em dois períodos, conforme a legislação específica permite.

Alternativa B: Aqui, o foco é no 13° Salário. A alternativa erra ao afirmar que o 13° Salário não é considerado para cálculo de vantagens pecuniárias, o que não está de acordo com a legislação.

Alternativa C: Esta alternativa fala sobre adicionais de insalubridade e periculosidade. A legislação realmente prevê a escolha entre um dos adicionais, mas a descrição não possui equívocos significativos. No entanto, não é a opção correta pois há uma alternativa mais completa e precisa.

Alternativa D: Esta é a alternativa correta. Trata dos critérios de progressão funcional, que são detalhados de acordo com a Lei n. 14.810/2004. A descrição dos critérios e da composição da Comissão Especial de Promoção está precisa e completa, conforme a legislação.

Alternativa E: Trata da liberação de servidores para mandatos sindicais. A descrição não apresenta grandes erros, porém, a quantidade de representantes liberados para cada sindicato pode não estar completamente de acordo com atualizações legislativas ou interpretações práticas.

Portanto, a alternativa D é a correta, pois descreve de forma precisa e completa os critérios de progressão funcional, conforme a legislação vigente.

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Pense em uma questão pobre!!!

a) Art. 20, parágrafo 3º --> As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Adm, ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos, devidamente previstos na escala anual de férias.

b)Art. 28 --> O servidor exonerado perceberá o 13º salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

c)Art. 30, parágrafo 2º --> O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

d) Certo

e)Art. 39, parágrafo 3º --> III - De 4001 - 8000 filiados, 3 representantes.

LEI Nº 14.810, DE 01 DE JULHO DE 2004.

A - Art. 20 O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço.

§ 3º As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

B - Art. 27 O 13º Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, sendo que será pago cinqüenta por cento do valor devido no mês de julho e o restante no mês de novembro.

Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 28 O servidor exonerado perceberá o 13º Salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 29 O 13º Salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

C - Art. 30 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

D - Art. 17 A progressão funcional possui os seguintes critérios específicos:

I – independe de vagas;

II – o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor;

III – estar enquadrado na referência atual por um período mínimo de 02 (dois) anos.

E - Art. 39 É garantida a liberação de servidor do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos mesmos, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos do seu cargo.

§ 1º Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato:

I – até 2.000 (dois mil) filiados, 1 (um) representante;

II – 2.001 (dois mil e um) a 4.000 (quatro mil) filiados, 2 (dois) representantes;

III – de 4.001 (quatro mil e um) a 8.000 (oito mil) filiados, 3 (três) representantes.

§ 2º O Ministério Público procederá ao desconto, em folha ou ordem de pagamento, de consignações autorizadas pelos servidores em favor dos sindicatos e associações de classe.

qual o erro da D?

D

A progressão funcional possui os seguintes critérios específicos: I - independe de vagas; II - o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor; III - estar enquadrado na referência atual por um período mínimo de 02 (dois) anos. § 1º A Comissão Especial de Promoção será composta por três membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por três representantes dos servidores, escolhidos por seus pares para um mandato de dois anos.

A confusão que se pode fazer é esse período de 2a, já que estágio é de 3a. Precisamos ficar atentos que A Progressão não acontece enquanto o servidor estiver em estagio probatório. Tornou-se efetivo, aí começa a contar.

A) ..pode ser fracionada sim em dois períodos.

B)..julho é férias de escola e não mês de receber 13º salário.(hahaha)

C) ..o pagamento dos adicionais cessa com a ELIMINAÇÃO e não diminuição da exposição.

E)..a conta é 1,2,3 e não 4 representantes.