Considerando as disposições da Lei Federal n. 6.015/1973 — L...

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Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048871 Direito Notarial e Registral

Considerando as disposições da Lei Federal n. 6.015/1973 — Lei dos Registros Públicos, marque a alternativa correta:

A naturalidade constante no registro civil de nascimento será do Município em que ocorreu o parto.

A substituição do prenome somente poderá ocorrer por apelidos públicos notórios.

Constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais a omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai.

É admissível a retificação de registro, da averbação ou da anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público.

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