O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 de um e...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1968941 Direito Financeiro
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) e na Constituição Federal de 1988.
Vamos à análise das alternativas:

A) ERRADO. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 165, §5º da CF/88.
B) ERRADO. Nos termos do art. 32, §1º, I, da LRF, as operações de crédito do ente devem contar com prévia autorização da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica, e não da LDO:
Art. 32 (...)
§ 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
(...)".
C) ERRADO. A alternativa também se refere à Lei Orçamentária Anual. De acordo com o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Já a LDO "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento" (art. 165, § 2º da CF/88).
D) CORRETO. Conforme dispõe o art. 4º, §1º da LRF, "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes".
E) ERRADO. Como visto acima, no Anexo de Metas Fiscais "serão estabelecidas METAS ANUAIS, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes alternativa diz respeito", não havendo que se falar em diretrizes e objetivos do ente – objetos do PPA (art. 165, §1º da CF/88).

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito: letra D.

Segundo a LRF:

Art. 4º § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

.

Ou seja, o que diz a letra D está em consonância com o artigo, Projeto de LDO de 2023 estará integrado com anexo de Metas, compreendendo as metas anuais, relativas a resultados nominal e primário referente a 2023, 2024 e 2025.

Analisando o erro das demais:

a) refere-se ao projeto de Lei Orçamentária Anual;

b) refere-se ao projeto de Lei Orçamentária Anual;

c) refere-se ao projeto de Lei Orçamentária Anual;

e) confusão da FCC. Anexo de metas compõe sim a LDO, mas diretrizes, objetivos e metas é no PPA.

GABARITO LETRA D

§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Precisa-se ter um cuidado na hora de ler a alternativa "D" pois, quem lê rápido, acha que é para os 3 exercícios seguintes e já descarta, sendo que, na realidade, são para o atual exercício (2023) da PLDO e os dois seguintes (2024 e 2025), estando em conformidade com o § 1º do art. 4º da LRF. Portanto, é essa a alternativa correta!

GABARITO: D)

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo