O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 de um e...
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Gabarito comentado
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§ 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
(...)".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
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Comentários
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Gabarito: letra D.
Segundo a LRF:
Art. 4º § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
.
Ou seja, o que diz a letra D está em consonância com o artigo, Projeto de LDO de 2023 estará integrado com anexo de Metas, compreendendo as metas anuais, relativas a resultados nominal e primário referente a 2023, 2024 e 2025.
Analisando o erro das demais:
a) refere-se ao projeto de Lei Orçamentária Anual;
b) refere-se ao projeto de Lei Orçamentária Anual;
c) refere-se ao projeto de Lei Orçamentária Anual;
e) confusão da FCC. Anexo de metas compõe sim a LDO, mas diretrizes, objetivos e metas é no PPA.
GABARITO LETRA D
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Precisa-se ter um cuidado na hora de ler a alternativa "D" pois, quem lê rápido, acha que é para os 3 exercícios seguintes e já descarta, sendo que, na realidade, são para o atual exercício (2023) da PLDO e os dois seguintes (2024 e 2025), estando em conformidade com o § 1º do art. 4º da LRF. Portanto, é essa a alternativa correta!
GABARITO: D)
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