De acordo com o artigo 11 da Lei Complementar Federal n° 95...

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Q1688886 Legislação Federal
De acordo com o artigo 11 da Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para esse propósito, faz-se necessário o atendimento a seguinte norma:
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