Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Lei de...

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Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036195 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados.

União 50%; Estados 60% e Municípios 60%.

União 50%; Estados 50% e Municípios 60%.

União 50%; Estados 50% e Municípios 50%.

União 40%; Estados 50% e Municípios 60%.

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Gabarito A

Despesas públicas com pessoal:

União: 50% da RCL

• Legislativo (incluído o TCU): 2,5%

• Judiciário: 6%

• Executivo: 40,9% (destes, 3% para pessoal Judiciário do DF, MPDFT e DPDFT; polícias e

bombeiros do DF e assistência financeira para execução de serviços públicos do DF;

• MPU: 0,6%

Estados: 60% da RCL

• Legislativo (incluído o TCE): 3% (acrescenta 0,4% se tem TCM)

• Judiciário: 6%

• Executivo: 49% (exclui 0,4% se tem TCM)

• MPE: 2%

Municípios: 60% da RCL

• Legislativo (incluído o TCM): 6%

• Executivo: 54%

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