O instrumento de planejamento de um ente público indica que,...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre as leis orçamentárias.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I) o plano plurianual;

II) as diretrizes orçamentárias;

III) os orçamentos anuais.

§ 1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 167. [...].

§ 1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

3) Exame da questão e identificação da resposta

a) Errado. Como se trata de planejamento de um ente público para um período de quatro anos (último de um mandato e três do mandato do gestor sucessor), há de constar no Plano Plurianual (e não em Lei Orçamentária Anual), nos termos do art. 165, § 1.º c/c o art. 167, § 1.º, ambos da Constituição Federal.

b) Errado. Como se trata de planejamento de um ente público para um período de quatro anos (último de um mandato e três do mandato do gestor sucessor), há de constar no Plano Plurianual (e não no Orçamento Fiscal que integra a Lei Orçamentária Anual), nos termos do art. 165, § 1.º c/c o art. 167, § 1.º, ambos da Constituição Federal.

c) Certo. Como se trata de planejamento de um ente público para um período de quatro anos (último de um mandato e três do mandato do gestor sucessor), há de constar no Plano Plurianual, nos termos do art. 165, § 1.º c/c o art. 167, § 1.º, ambos da Constituição Federal.

d) Errado. Como se trata de planejamento de um ente público para um período de quatro anos (último de um mandato e três do mandato do gestor sucessor), há de constar no Plano Plurianual (e não na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é anual), nos termos do art. 165, § 1.º c/c o art. 167, § 1.º, ambos da Constituição Federal.

d) Errado. Como se trata de planejamento de um ente público para um período de quatro anos (último de um mandato e três do mandato do gestor sucessor), há de constar no Plano Plurianual (e não na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é anual), nos termos do art. 165, § 1.º c/c o art. 167, § 1.º, ambos da Constituição Federal.

Resposta: C.

Gabarito: LETRA C.

"instrumento de planejamento de um ente público indica que, no período de 2022 a 2025"; "novos corredores de ônibus" - 3 anos de investimento!

Segundo o art. 165 da CF/1988:

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

.

Quanto aos investimentos, determina o art. 167 da CF/1988:

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

.

Art. 165, CF:

[...]

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

.

Art. 167, CF:

[...]

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Conceitos importantes:

Programa de Duração Continuada: Programas governamentais sem prazo de conclusão relacionados às suas finalidades.

Ex: programa iniciado em NOV/21 e a despesa só terminará em FEV/22 -> 4 meses = passou de 1 exercício financeiro (1 ano).

• Considera despesa de programa cuja duração é continuada, por envolver + de 1 LOA (1 ano civil)
• Essa despesa tem que estar no PPA, para quanfo fazer as LOA's, observar as LDO's que conterão a fração necessária no orçamento para satisfação da despesa em cada ano.

Fonte: aulas do Gran / mapas mentais.

Gab: C

Duvido se cai uma questão fácil assim nos concursos que eu faço.

Constituição de 88 seção 2 Dos orçamentos.

Artigo 165

Parágrafo 4 os planos e programas nacionais, regionais setoriais previstos nessa constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo congresso nacional.

LETRA: C

O instrumento de planejamento a que se refere deve ter sido estabelecido na lei que institui o Plano Plurianual (PPA), conforme determina a Constituição Federal de 1988. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, e deve ser elaborado com base nas políticas públicas definidas pelo governo e nas demandas e necessidades da sociedade. É por meio do PPA que são estabelecidas as ações prioritárias do governo e os investimentos necessários para a realização dos objetivos e metas previstos. Dessa forma, a informação sobre a implementação dos corredores de ônibus deve estar prevista no PPA do ente público para o período de 2022 a 2025.

Gabarito: C