Considere as seguintes afirmações: I. Empresa pública que p...
Considere as seguintes afirmações:
I. Empresa pública que preste serviços públicos detém personalidade jurídica de direito público.
II. Empresa pública pode ser criada para explorar atividade econômica.
III. O Estado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas por empresa pública que integre sua Administração Direta.
IV. A vedação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem impostos sobre patrimônio uns dos outros é extensiva às fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao seu patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais.
V. A sociedade de economia mista sempre detém personalidade jurídica de direito privado.
SOMENTE estão corretas
Gabarito letra A - para não assinantes.
Sabendo que empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado, já eliminamos a C, D e E.
A explicação da alínea IV está no artigo 150 da CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos...
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
GABARITO - A
I. Empresa pública que preste serviços públicos detém personalidade jurídica de direito público.( ERRADO )
Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
II. Empresa pública pode ser criada para explorar atividade econômica. ( CORRETO )
Empresas públicas e Sociedades de economia mista podem prestar serviço público ou explorar atividade econômica.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
III. O Estado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas por empresa pública que integre sua Administração Direta.
As empresas públicas compõem a administração indireta.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IV. A vedação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem impostos sobre patrimônio uns dos outros é extensiva às fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao seu patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais.( CORRETO )
V. Empresas públicas e Sociedades de economia mista podem prestar serviço público ou explorar atividade econômica.( CORRETO )
Gente, o Estado responde subsidiariamente pq a administração indireta tem patrimônio próprio, certo?
Alguém? sobre o estado responder subsidiariamente?
a A é a resposta por eliminação porém o enunciado 1 tem que se observar que ele fala que pode criar empresa pública para exercer atividade econômica, o pode é fundamental para ela estar certa pois a fundamentação para a criação de uma empresa pública é segurança nacional e relevante interesse coletivo.Empresa pública tendo atividade como prestadora de serviço público, sua personalidade não é privada e sim pública. Agora se for exploradora de atividade econômica a personalidade é privada . Não entendo essas questões essas doutrinas
O Estado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas por empresa pública que integre sua Administração Direta. (ERRADO)
Quem ficou com dúvida com relação a responsabilidade da empresa pública, no caso de empresa pública prestadora de serviço público ela mesma terá a responsabilidade pelos dados causados pelos seus agentes.