O CPP estabelece que o Prefeito Municipal, quando arrolado ...

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Q460523

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460523 Direito Processual Penal

O CPP estabelece que o Prefeito Municipal, quando arrolado como testemunha em processo penal,

poderá optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhe serão transmitidas por ofício.

será obrigatoriamente acompanhado pelo Secretário de Negócios Jurídicos, ou equivalente, caso o assunto em questão seja de interesse público.

poderá recusar-se a prestar compromisso, caso o assunto em questão não seja de interesse público.

depende de expressa autorização da Câmara de Vereadores para prestar depoimento fora da Comarca.

será inquirido em local, dia e hora previamente ajustados com o juiz.

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