Considere os seguintes enunciados e seus respectivos enquad...

GABARITO E

I. Conjugação de vontades de mais de um órgão com vistas à formação de um único ato administrativo: ato composto. Trata-se de ato complexo (1 ou mais órgãos).

II. Ato por meio do qual a Administração certifica determinado fato: ato enunciativo.

III. Ato praticado pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os destinatários: ato de gestão.

Classificação dos atos Quanto à formação de vontade: 

a) Simples: apenas uma vontade 

b) Complexos: duas ou mais vontades, cuja vontade SE FUNDE para formar um ato único 

c) Compostos: duas ou mais vontades, em que a vontade de um é INSTRUMENTAL a de outro. Praticam-se dois atos, um principal e outro acessório. 

OBS: Efeitos prodrômicos: Fernanda Marinela ensina que o  efeito atípico prodrômico do ato, ocorre nos atos complexos ou compostos, e surge antes do ato concluir seu ciclo de formação, consubstanciando-se em situação de pendência de alguma outra formalidade. 

GABARITO - E

I. Conjugação de vontades de mais de um órgão com vistas à formação de um único ato administrativo: ato composto.

Ato complexo = Ato com sexo = dois órgãos = 1 só vontade

Ato composto = Uma vontade principal que precisa de uma vontade acessória para dar exequibilidade.

Ato simples = 1 ato só manifestação de vontade.

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II. Ato por meio do qual a Administração certifica determinado fato: ato enunciativo.

enunciativos: visam preservar direitos e afirmar situações preexistentes. Exemplos: certidão e atestado

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III. Ato praticado pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os destinatários: ato de gestão.

os atos de gestão são executados pelo poder público sem as prerrogativas de Estado, atuando a Administração em situação de igualdade com o particular. Em tais casos, a atividade é regida pelo direito privado.

Ato complexo.

Sempre quando houver a conjugação de vontades de mais de um órgão com vistas à formação de um único ato administrativo, esse será um ato complexo, v.g: aposentadoria de servidor público ( vontade do Poder Executivo e vontade do Tribunal de Contas para um único ato).