A medida judicial cabível para se declarar a constitucionali...

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• Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.
• Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental.
• Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.