Joaquim é arquiteto e realiza projetos arquitetônicos em vá...
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Q2119315
Direito Digital
Texto associado
Nos termos da Constituição Federal, com ênfase nos
fundamentos do Direito Constitucional, responda à questão.
Joaquim é arquiteto e realiza projetos arquitetônicos em
várias partes do Brasil. Em muitos locais, participa de licitações e
encaminha suas propostas pela via online, consoante previsão
nos editais nos quais se envolve. Conforme previsão do próprio
edital, as propostas seguem sob sigilo diante da necessidade de
proteger segredos intelectuais nelas inseridos. É assegurado,
nos termos da lei, o direito à proteção dos dados:
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