Em cumprimento às previsões do Regime Jurídico do Município ...

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Q1246148
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ibiaçá , Lei nº 1.419 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiaçá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Ibiaçá - RS - Psicólogo |
Q1246148 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em cumprimento às previsões do Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, o servidor indiciado em processo administrativo disciplinar tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão. Além disso, a Lei discorre que:
I. De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado. II. A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas. III. O indicado deverá receber proteção institucional no deslocamento.
Quais estão corretas?
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