De acordo com o Regime Jurídico do Município, é lícito ao se...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibiaçá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Ibiaçá - RS - Psicólogo |
Q1246149
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Jurídico do Município, é lícito ao servidor criticar atos do
Poder Público do ponto de vista ____________________ ou da organização do serviço, em trabalho
assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua
conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o regime jurídico do Município de Ibiaçá (RS), lei 1.419 de 2018.
Conforme o artigo 113, da lei citada acima, é lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Levando em consideração o dispositivo acima, percebe-se que a única alternativa que pode ser o gabarito em tela é a letra "a".
GABARITO: LETRA "A".
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