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Utilizar ou permitir o uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante, ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

Instituir e impor multas por infrações de suas leis, decretos e regulamentos, por meio de sistema integrado e único de fiscalização.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uma pessoa de direito público interno.

Estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da procedência ou do destino.