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Q2248609
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Passo Fundo ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Anos Iniciais |
Q2248609 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado-membro, observada a lei complementar federal:
I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
II. Registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídrico-minerais em seu território.
III. Desestimular o cuidado com a higiene mental e a luta contra os tóxicos.
IV. Fiscalizar e obstruir a abertura de estradas e caminhos, além da execução de serviços públicos.


Estão CORRETOS:
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Seção II

Da Competência Comum

Art. 11 É da competência administrativa comum do Município, União e do Estado-membro, observada a

lei complementar federal, o exercício das seguintes medias:

(...)

V - cuidar da higiene mental e incentivar a luta contra os tóxicos;

(...)

IX - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

(...)

XV - registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídrico-minerais em seu território;

(...)

XIX - abrir e conservar estradas e caminhos, e executar ou determinar a execução de serviços públicos

ou de utilidade pública;

Gabarito A

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