Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sob...

Trata-se de uma questão sobre diversos temas e legislações de Direito Financeiro

Vamos analisar as assertivas.

 (VERDADEIRO) A receita tributária, a receita de contribuições e a receita de serviços são receitas orçamentárias e são classificadas como Receitas Correntes segundo o art. 11 da Lei 4.320/64:
“Art. 11, § 4º: A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:    
[...]
1) RECEITAS CORRENTES
2) RECEITAS DE CAPITAL
[Adaptado para fins didáticos]

 
(FALSO) O princípio orçamentário da UNIVERSALIDADE estabelece que a Lei Orçamentária Anual de cada ente da federação deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, entidades, órgãos, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa.

(FALSO) Segundo o art. 5º, § 5º, da LRF, “a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição".

(VERDADEIRO) Realmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e as prioridades da administração,
Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Além disso, o projeto da LDO é apresentado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro segundo o art. 35 do ADCT:

Art. 35, § 2º  Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 
Logo, de acordo com as afirmações, a sequência correta é “V, F, F, V".

 
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

(V) Lei 4.320/64 Art. 11 § 1o - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. 

(F) O princípio correto é o da universalidade

(F) Devem estar incluídos no PPA e na LDO. CF § 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

(V) CF § 2o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

MNEMÔNICOS

RECEITAS CORRENTES: TRIBUTA CON PAIS (receitas tributárias, contribuições Patrimonial, Agropecuária Industrial e de Serviços)

RECEITAS DE CAPITAL: OPERA ALI AMOR ( OPERAções de Crédito ALIenação de bens, AMORtização de empréstimos).

LDO: estabelece MP (METAS E PRIORIDADES)

PPA: estabelece DOM (DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS)

GABARITO 'A'

(V) A receita tributária, a receita de contribuições e a receita de serviços são receitas orçamentárias e são classificadas como Receitas Correntes.

Está incompleta, mas é verdadeira. São também R.Conrrentes as Receitas patrimonial, agropecuária, industrial e outras e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou PRIVADO, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. Art.11 §1º L. 4.320.

(F) O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual de cada ente da federação deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, entidades, órgãos, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A alternativa fala de p. da Universalidade.

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

(F) As despesas públicas orçamentárias com investimentos, mesmo não incluídos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podem ser realizadas desde que o período de execução seja superior a dois exercícios financeiros.

CF 167. § 1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

(V) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e as prioridades da administração, devendo o projeto de lei anual ser apresentado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

CF § 2o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.