O art. 99, do Código Civil Brasileiro apresenta a classifica...

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Q2428473 Direito Civil

O art. 99, do Código Civil Brasileiro apresenta a classificação dos bens públicos. Cada categoria tem características específicas que definem sua utilização e disponibilidade. Assinale a alternativa que descreve corretamente os bens públicos classificados como “bens de uso especial”:

Alternativas