Julgue o item a seguir. A Convenção sobre o Genocídio estabe...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, que é um importante instrumento normativo no sistema de proteção dos direitos humanos. Para resolver esta questão, é necessário entender como a Convenção define e trata a responsabilidade por atos de genocídio, tanto no âmbito individual quanto estatal.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é 'E - Errado'. A Convenção sobre o Genocídio, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, não se limita à responsabilização de estados. Ela prevê a responsabilidade criminal individual para atos de genocídio. Isso significa que governantes, funcionários ou qualquer pessoa pode ser responsabilizada criminalmente por participar ou contribuir para a prática de genocídio.

Exemplificação: Um exemplo prático dessa responsabilidade é a atuação de tribunais internacionais, como o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda, que processaram e condenaram indivíduos por genocídio.

Análise da Alternativa Incorreta:

A alternativa que sugere que apenas estados podem ser responsabilizados está incorreta por ignorar o artigo de número IV da Convenção. Este artigo declara explicitamente que pessoas, independentemente de seu cargo ou posição, podem ser responsabilizadas por genocídio, além da possibilidade de responsabilização do Estado.

Portanto, afirmar que a Convenção exclui a responsabilidade individual é errado, pois ela é um pilar fundamental para a proteção efetiva dos direitos humanos, ao garantir que crimes de tamanha gravidade não fiquem impunes.

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ARTIGO IV

As pessoas que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados no Artigo III serão punidas, sejam governantes, funcionários ou particulares.

E

A Convenção não se limita aos estados; ela abrange todas as pessoas, independentemente de serem governantes, funcionários ou particulares. Os atos de genocídio, conluio para cometer genocídio, incitação direta e pública ao genocídio, tentativa de genocídio e cumplicidade no genocídio são todos passíveis de punição. Portanto, indivíduos podem ser responsabilizados por genocídio de acordo com a Convenção.

Avança!

Lembrem que o Bolsonaro foi acusado de Genocídio

Tribunal Penal Internacional - Julga pessoas.

Corte Internacional de Justiça - Julga estados.

Por isso o T.P.I já emitiu ordem de prisão para Putin, Netanyahu e lideranças do Hamas.