Julgue o item a seguir. Os direitos humanos, uma vez estabel...

Para resolver essa questão, precisamos entender como os direitos humanos funcionam no contexto do Direito Internacional e sua relação com as legislações nacionais.

O enunciado sugere que os direitos humanos, uma vez estabelecidos em tratados internacionais, não precisariam de qualquer reconhecimento ou adoção por legislações nacionais e operariam automaticamente. Vamos analisar isso mais de perto.

Em termos de Direito Internacional dos Direitos Humanos, é importante lembrar que, ao assinar e ratificar um tratado internacional, um Estado se compromete a respeitar, proteger e realizar os direitos humanos nele previstos. No entanto, a aplicação direta desses direitos no ordenamento jurídico interno de um país depende do sistema jurídico adotado por cada Estado.

Legislação Aplicável: Muitos países, como o Brasil, seguem a doutrina chamada de dualismo, que exige que tratados internacionais sejam incorporados ao direito interno por meio de um ato formal, como a aprovação pelo Congresso Nacional, para terem efeito jurídico.

Exemplo Prático: Imagine que o Brasil ratificou um tratado internacional que prevê novos direitos trabalhistas. Para que esses direitos sejam aplicáveis no Brasil, é necessário que o tratado seja transformado em uma lei interna. Isso se faz pelo processo legislativo, garantindo que o tratado seja parte do direito brasileiro.

Portanto, a afirmativa do enunciado está incorreta (gabarito E). Os direitos humanos consagrados em tratados internacionais não operam automaticamente nas jurisdições nacionais sem a devida incorporação legislativa, a menos que o sistema jurídico do país permita essa aplicação direta, o que não é o caso em muitos países.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode levar o candidato a pensar que todos os sistemas jurídicos são monistas (onde tratados internacionais são automaticamente parte do direito interno), mas a realidade é que muitos países seguem o dualismo.

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Errado. Os direitos humanos estabelecidos em tratados internacionais necessitam de reconhecimento e adoção por legislações nacionais para sua efetiva aplicação. A maioria dos tratados internacionais de direitos humanos requer que os Estados signatários adotem medidas internas para implementar e garantir esses direitos em suas jurisdições.

Hopee, Caveiras!

Questão ilógica, tendo em vista que há o rito de aprovação do Tratado de direitos humanos na CF.

vem GCM CAMARAGIBE uha uha uha

ERRADO

A QUESTÃO VERSA SOBRE OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DOS DIREITOS HUMANOS

ARTIGO 5 - INCISO 3 / CF

OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE FOREM APROVADOS EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL,EM DOIS TURNOS ,POR 3/5 DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS ,SERÃO EQUIVALENTES AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

OU SEJA , PARA OS DIREITOS HUMANOS SEREM RECONHECIDOS INTERNAMENTE ,PRECISA PASSAR POR ESSE RITO.

VALE RESSALTAR QUE OS DIREITOS HUMANOS QUE NÃO FOREM APROVADOS, TERÃO FORÇA DE NORMA SUPRALEGAL ,ABAIXO DA CONSTITUIÇÃO E ACIMA DAS NORMAS INFRALEGAIS ,POSSUINDO EFICÁCIA PARALISANTE.

FONTE:EU

GCM CAMARAGIBE - PERTENCEREMOS

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