Julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 estab...

Vamos analisar a questão apresentada:

A questão aborda o processo legislativo para emendas constitucionais segundo a Constituição Federal de 1988. Especificamente, ela questiona se apenas o Senado Federal tem a função de debater e aprovar emendas constitucionais, sem a intervenção da Câmara dos Deputados.

Tema Jurídico: Poder Legislativo e Processo de Emendas Constitucionais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo de emenda constitucional é tratado no artigo 60. Este artigo estabelece que uma emenda à Constituição pode ser proposta por:

• Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
• O Presidente da República;
• Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Após a proposição, a emenda deve ser discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), e aprovada por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Análise da Alternativa:

A alternativa correta é E - errado. A afirmação de que apenas o Senado Federal tem a função de debater e aprovar emendas constitucionais, sem a intervenção da Câmara dos Deputados, é incorreta. Como explicado, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal participam no processo de discussão e votação das emendas constitucionais.

Portanto, é essencial compreender que a Constituição Federal exige a colaboração e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional para qualquer emenda constitucional.

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Gab. Errado. Até a o gabarito definitivo da banca. Quem errou acertou

Errado. A Constituição Federal de 1988 estabelece que tanto o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados têm a função de debater e aprovar emendas constitucionais. O processo de emenda constitucional requer a aprovação em duas votações, em cada uma das casas legislativas, com quórum qualificado, demonstrando a necessidade de participação e aprovação tanto do Senado quanto da Câmara dos Deputados.

ela está com o gabarito preliminar, o gabarito definitivo a questão é errada

Não tem condições desse ser o gabarito. Qc, por favor, vamos corrigir isto ai.

Resposta: certa

Compete privativamente ao Senado Federal (Art. 52 da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 19/1998, 23/1999, nº 42/2003 e nº 45/2004):

• Processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República, os ministros de Estado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade;

• Aprovar, previamente, a indicação do presidente da República de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União, governador de território, presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República, chefes de missão diplomática e titulares de outros cargos que a lei determinar;

• Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos entes federados;

• Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 52 da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 19/1998 e nº 23/1999).