Entende-se por “Prestação de garantia graciosa” prevista no...

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Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: IPSJBV - SP Prova: IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Procurador |
Q1285231 Direito Penal
Entende-se por “Prestação de garantia graciosa” prevista no art. 359-E do Código Penal a conduta de:
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