Julgue o item a seguir. A retroatividade da lei penal mais b...
Julgue o item a seguir.
A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio
estabelecido no art. 2º do Código Penal, permitindo que
uma lei posterior, que deixa de considerar um fato como
crime ou que de alguma forma beneficia o réu, seja
aplicada a fatos anteriores, inclusive àqueles já julgados.
Esse princípio reforça o compromisso do Direito Penal
com a justiça e a proporcionalidade das penas.
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CP. art. 2º PU. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
CERTO
Lei penal no tempo
CP, Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
.
Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)
CORRETO.
Tem-se o entendimento que:
a) Beneficia o réu: retroage (ex tunc).
ex: abolitio criminis
b) Prejudica o réu: não retroage (ex nunc).
ex: novatio legis in pejus
artigo 5/CF
a lei penal não retroagirá ,salvo para beneficiar o réu
Acertei porque sabia da lei, mas a pergunta ta muito confusa, mal formulada
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