De acordo com o Código Tributário Nacional, interpreta-se:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878485 Direito Tributário

finalisticamente, a lei tributária que disponha sobre outorga de isenção.

analogicamente, a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário.

restritivamente, a lei tributária que disponha sobre dispensa do pagamento de tributo devido.

sociologicamente, a legislação tributária que defina infrações ou comine penalidades, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

literalmente, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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