Nas ações por atos de improbidade administrativa, se a peti...

Para resolver a questão sobre improbidade administrativa, é essencial compreender o tema jurídico abordado, que diz respeito ao procedimento estabelecido pela Lei nº 8.429 de 1992, alterada pela Lei nº 14.230 de 2021.

O enunciado trata do procedimento a ser seguido quando a petição inicial em ações de improbidade administrativa está em conformidade. De acordo com a legislação vigente, especificamente o artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, após a devida autuação da petição inicial, o juiz deve ordenar a citação dos requeridos para que apresentem contestação.

Alternativa A - apresentem contestação no prazo comum de trinta dias. Esta é a alternativa correta. O prazo para apresentação da contestação é um ponto crucial, e a lei estabelece que os requeridos têm o prazo comum de trinta dias para contestar após a citação, conforme o procedimento previsto no Código de Processo Civil.

Exemplo Prático: Imagine um caso em que um prefeito é acusado de improbidade administrativa por desvio de verbas públicas. A ação é proposta e, estando a petição inicial em ordem, o juiz manda autuá-la. O prefeito é então citado e tem trinta dias para apresentar sua contestação.

Alternativa B - apresentem defesa prévia no prazo comum de trinta dias. Esta alternativa está incorreta. A defesa prévia não é parte do procedimento após a autuação da petição inicial em ações de improbidade. A fase de defesa prévia foi eliminada com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021.

Alternativa C - comprovem a reparação integral do valor do dano ao erário no prazo de três dias. Também está incorreta. Não há previsão legal para uma obrigação de reparação integral em três dias como condição inicial nas ações de improbidade.

Alternativa D - apresentem embargos do devedor, independentemente de caução, no prazo de quinze dias. Esta alternativa está incorreta. Embargos do devedor não são aplicáveis ao procedimento de improbidade administrativa. Esta é uma figura processual relacionada à execução de título executivo.

Alternativa E - compareçam à audiência de justificação prévia, em data designada pelo juiz. Esta alternativa está incorreta. Não há previsão de audiência de justificação prévia nas ações de improbidade administrativa após a autuação da petição inicial.

É importante destacar que a correta interpretação dos prazos e procedimentos processuais é fundamental para a resolução de questões de concursos, especialmente na área de direito administrativo.

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Lei n. 8429/1992

Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. 

§ 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do 231 do CPC.

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• Após a petição inicial estar em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos.
• Os requeridos têm o prazo de 30 dias para apresentar contestação

contestação em 30 dias