Nas ações por atos de improbidade administrativa, se a peti...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-SE
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado
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Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |
Q2522699
Direito Administrativo
Nas ações por atos de improbidade administrativa, se a
petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará
autuá‑la e ordenará a citação dos requeridos para que
Lei n. 8429/1992
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.
§ 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do 231 do CPC.
Tá classificado errado esta questao em atos adm
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