Nos processos administrativos, quando a lei não fixar prazo ...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-SE
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado
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Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |
Q2522700
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, quando a lei não fixar prazo
diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no
prazo máximo de
Lei 9.784/99:
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1 Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2 O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
Gabarito: B
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