José, com 11 anos de idade, participou de um ato infracional...

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Art. 98 ECA. As medidas de proteção à criança e ao adolescente sãoaplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ouviolados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98,a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo deresponsabilidade;

Capítulo IV

Das Medidas Sócio-Educativas

Seção I

Disposições Gerais

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

bons estudos

a luta continua

Para criança que comete ato infracional somente se aplicam medidas protetivas. Conta-se a idade na data dos fatos.

Lembrando : O ECA aplicou a Teoria da Atividade, logo, aplica-se a idade a data fato.