No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, j...

O rol de critérios de desempate, no caso de propostas idênticas, encontra-se vazado no art. 3º, §2º, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:

"Art. 3º (...)
§ 2^o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - revogado;

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação."

Como daí se extrai, a lei de regência sequer insere o critério "maior tempo de mercado" dentre aqueles a serem utilizados em casos de empate, muito menos como primeira opção.

Logo, claramente equivocada a afirmação ora analisada.


Gabarito do professor: ERRADO