Em 27 de março último, o Conselho
Universitário da UFRJ aprovou
a criação do Ano da Memória
e Verdade da universidade.
Especialmente entre 1º de abril
de 2014 e 1º de abril de 2015, diversas
iniciativas coordenadas
pela Comissão da Memória e
Verdade da instituição discutirão
os anos de ditadura militar marcados
por graves violações de
direitos na sociedade, nas instituições universitárias,
em geral, e na UFRJ, em especial.A Lei Federal n° 8.112/1990, como se sabe, faz
cumprir determinação da Carta Magna de 1988, que
restabelece novas condições jurídico-legais para a democratização
do país, depois de mais de 20 anos sob
o autoritarismo e as arbitrariedades do regime militar.Dentre as alternativas adiante, marque aquela que apresenta dispositivo da Lei Federal no 8.112/1990 que expressa diretamente preceito da nova ordem democrática constitucional

Question

Em 27 de março último, o Conselho
Universitário da UFRJ aprovou
a criação do Ano da Memória
e Verdade da universidade.
Especialmente entre 1º de abril
de 2014 e 1º de abril de 2015, diversas
iniciativas coordenadas
pela Comissão da Memória e
Verdade da instituição discutirão
os anos de ditadura militar marcados
por graves violações de
direitos na sociedade, nas instituições universitárias,
em geral, e na UFRJ, em especial.A Lei Federal n° 8.112/1990, como se sabe, faz
cumprir determinação da Carta Magna de 1988, que
restabelece novas condições jurídico-legais para a democratização
do país, depois de mais de 20 anos sob
o autoritarismo e as arbitrariedades do regime militar.Dentre  as  alternativas  adiante,  marque  aquela  que  apresenta  dispositivo  da  Lei  Federal  no 8.112/1990 que expressa diretamente preceito da  nova ordem democrática constitucional Alternativa A: As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas  a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício Ou Alternativa B: O  servidor  perderá  a  remuneração  do  dia  em  que faltar ao serviço, sem motivo justificado. Ou Alternativa C: Os benefícios do Plano de Seguridade Social do  servidor compreendem assistência à saúde. Ou Alternativa D: Salvo por imposição legal, ou mandado judicial,  nenhum desconto incidirá sobre a remuneração  ou provento. Ou Alternativa E: A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Salvo por imposição legal, ou mandado judicial,  nenhum desconto incidirá sobre a remuneração  ou provento. A questão em tela versa sobre disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1992. 

Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 

Frisa-se que a questão em tela deseja que seja assinalada a alternativa a qual apresenta dispositivo da Lei Federal nº 8.112/1990 que expressa diretamente preceito da nova ordem democrática constitucional, destacando-se, também, que a Lei Federal nº 8.112/1990 faz cumprir determinação da Carta Magna de 1988, que restabelece novas condições jurídico-legais para a democratização do país, depois de mais de 20 anos sob o autoritarismo e as arbitrariedades do regime militar. 

Analisando as alternativas 

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o contido nesta não guarda relação com um preceito da nova ordem democrática constitucional, nos termos apresentados pelo enunciado questão em tela. Tal dispositivo, contido no artigo 44, da lei 8.112 de 1990, possui mais relação com os assuntos referentes à compensação de faltas e ao efetivo exercício, o que não estão muito relacionados a um preceito da nova ordem democrática constitucional. 

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois o contido nesta não guarda relação com um preceito da nova ordem democrática constitucional, nos termos apresentados pelo enunciado questão em tela. Tal dispositivo, contido no artigo 44, da lei 8.112 de 1990, possui mais relação com o assunto referente à perda da remuneração, no dia em que o(a) servidor(a) faltar ao serviço, sem motivo justificado, o que não está muito relacionado a um preceito da nova ordem democrática constitucional.


Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois o contido nesta não guarda relação com um preceito da nova ordem democrática constitucional, nos termos apresentados pelo enunciado questão em tela. Tal dispositivo, contido no artigo 185, da lei 8.112 de 1990, possui mais relação com o assunto referente aos benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor, o que não está muito relacionado a um preceito da nova ordem democrática constitucional. 
Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. O contido nesta alternativa, que é o previsto no artigo 45, da lei 8.112 de 1990, possui relação com um preceito da nova ordem democrática constitucional, nos termos apresentados pelo enunciado questão em tela, qual seja: direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, dispõem, por exemplo, o inciso II, do caput, do artigo 5º, e o inciso X, do caput, do artigo 7º, ambos da Constituição Federal, o seguinte:


“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

(...) 

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 
(...) 
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
(...)X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;". 
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois o contido nesta não guarda relação com um preceito da nova ordem democrática constitucional, nos termos apresentados pelo enunciado questão em tela. Tal dispositivo, contido no artigo 142, da lei 8.112 de 1990, possui mais relação com o assunto referente à prescrição da ação disciplinar, quanto a penalidade de suspensão, o que não está muito relacionado a um preceito da nova ordem democrática constitucional. 
Gabarito: letra "d".

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Em 27 de março último, o Conselho Universitário da UFRJ apr...

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