Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasile...
Estão todas no artigo 2º, caput e parágrafos:
Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia/Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos/ IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Jurídica / Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado /
§ 1 A lei posterior revoga a anterior quando EXPRESSAMENTE o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos/ Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos/ INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar/ MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho/ FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município/ IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE – Advogado/ FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III – Direito/ FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II – Tarde/ Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado /
§ 2 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO revoga NEM modifica a lei anterior. CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia/ INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar/ Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado /
§ 3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada NÃO SE RESTAURA por ter a lei revogadora perdido a vigência. Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos/ IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial/ IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar – Anulada/ MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho/ FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II – Tarde/ Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado /
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