Julgue o item a seguir. O Ministério Público (MP) desempenha...
Julgue o item a seguir.
O Ministério Público (MP) desempenha um papel crucial
no sistema de Justiça brasileiro, agindo na defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e de direitos
sociais e individuais indisponíveis. Organizado
estruturalmente entre o Ministério Público da União e o
dos Estados, o MP abrange áreas como combate à
tortura e controle externo da atividade policial,
enfatizando sua autonomia e importância na promoção
de justiça e defesa de interesses coletivos.
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QUESTÃO: CERTA
CF/88:
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
(Salmo 63:3) O teu amor é melhor do que a própria vida, e por isso eu te louvarei.
Certo.
Complementando...
O MPU tem as seguintes ramificações:
- Ministério Público Federal.
- Ministério público militar.
- Ministério Público do Trabalho.
- Ministério Público do DF e Territórios.
DISCIPLINA NO TREINO!! ❤️✍
Que questão linda viu. Puramente letra de LEI.
Princípios institucionais:
Unidade Cada MP integra ÚNICO órgão, sob chefia única de seu PGR / PGJ.
Indivisibilidade: Dentro de cada MP, os membros poderão, sem arbitrariedades, ser substituídos uns pelos outros, não há divisibilidade de seus membros.
Independência Funcional: NÃO existe vinculação dos órgãos do MP a pronunciamentos processuais anteriores de outros membros que o antecederam
Funções :
1) Promover, privativamente, a Ação Penal Pública, na forma da lei
2) Promover a ADI ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados
3) Promover o inquérito civil e a Ação Civil Pública (ACP) - ACP NÃO é privativa do MP
4) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
5) Exercer o controle EXTERNO da atividade policial, na forma da LC
6) REQUISITAR diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
VEDAÇÃO: representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (ABSOLUTA).
Garantias:
Cuidado! As questões tentam confundir princípios institucionais com garantia dos membros!
✓ VITALICIEDADE: 2 anos de exercício. Perde o cargo só por sentença transitada em julgado – PAD não Garantias dos membros
✓ Inamovibilidade: salvo interesse público => por órgão colegiado do MP [= maioria absoluta]
✓ Irredutibilidade de SUBSÍDIO
✓ FORO por prerrogativa de função
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