Julgue o item a seguir. O Ministério Público (MP) desempenha...

Para interpretar a questão apresentada, precisamos entender o papel do Ministério Público (MP) no ordenamento jurídico brasileiro. A questão aborda as Funções Essenciais à Justiça, especificamente o papel do MP.

O Ministério Público é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Ele é dividido em duas grandes estruturas: o Ministério Público da União e o Ministério Público dos Estados.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 127, estabelece que o MP é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa desses direitos.

O enunciado destaca ainda que o MP atua em áreas como o combate à tortura e o controle externo da atividade policial, ressaltando sua autonomia e importância na promoção de justiça. Essa atuação está em consonância com o artigo 129, que especifica as funções institucionais do MP.

A questão é classificada como Certa porque todas as informações apresentadas estão de acordo com a legislação vigente e o papel constitucional do Ministério Público.

Portanto, a alternativa correta é a letra C – Certo.

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QUESTÃO: CERTA

CF/88:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

(Salmo 63:3) O teu amor é melhor do que a própria vida, e por isso eu te louvarei.

Certo.

Complementando...

O MPU tem as seguintes ramificações:

• Ministério Público Federal.
• Ministério público militar.
• Ministério Público do Trabalho.
• Ministério Público do DF e Territórios.

DISCIPLINA NO TREINO!! ❤️✍

Que questão linda viu. Puramente letra de LEI.

Princípios institucionais:

Unidade Cada MP integra ÚNICO órgão, sob chefia única de seu PGR / PGJ. 

Indivisibilidade: Dentro de cada MP, os membros poderão, sem arbitrariedades, ser substituídos uns pelos outros, não há divisibilidade de seus membros. 

Independência Funcional: NÃO existe vinculação dos órgãos do MP a pronunciamentos processuais anteriores de outros membros que o antecederam 

Funções :

1) Promover, privativamente, a Ação Penal Pública, na forma da lei

2) Promover a ADI ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados

3) Promover o inquérito civil e a Ação Civil Pública (ACP) - ACP NÃO é privativa do MP

4) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

5) Exercer o controle EXTERNO da atividade policial, na forma da LC

6) REQUISITAR diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial

VEDAÇÃO: representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (ABSOLUTA).

Garantias:

Cuidado! As questões tentam confundir princípios institucionais com garantia dos membros!

✓ VITALICIEDADE: 2 anos de exercício. Perde o cargo só por sentença transitada em julgado – PAD não Garantias dos membros

✓ Inamovibilidade: salvo interesse público => por órgão colegiado do MP [= maioria absoluta]

✓ Irredutibilidade de SUBSÍDIO

✓ FORO por prerrogativa de função

Questão aula