Julgue o item a seguir. A Constituição Brasileira faz uma cl...

 Acredito, que o erro dessa questão está conforme mencionado no artigo 5º, § 3º, pois o artigo citado não faz referência aos direitos humanos, salvo engano.

vdd Lendro o § 3º do Art 5º. ele não fala da distinção dos direitos fundamentais e direitos humanos, e sim da forma como o congresso vota o processo de incorporação das emendas constitucionais.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

Quem faz distinção entre direitos fundamentais e humanos é a doutrina, não a letra da lei.

Direitos Humanos -> Plano internacional! Tratados e convenções que tratam sobre o tema no âmbito mundial.

Direitos Fundamentais -> Direitos positivados na ordem interna de um país, a saber: numa constituição.

#Pertencerei PRF BRASIL

Gab errado.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição podem ser complementados pelos direitos humanos presentes em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, ampliando assim a proteção dos direitos humanos no país. Portanto, a distinção não é tão estrita quanto indicada na afirmação.

A questão pede conhecimento na letra da Lei, se não souber o que diz o art 5º, §3º CF, os tratados de direitos humanos que aprovados por 3/5 de ambas as casas legislativas, em dois turnos, se incorporam ao direito brasileiro como emendas constitucionais, vai errar a questão.