Mévio, brasileiro, solteiro, advogado, residente à Rua da Ma...

Para resolver essa questão, é essencial compreender o tema da proteção contratual do consumidor no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O caso apresentado envolve cláusulas contratuais abusivas e a aplicação de normas consumeristas aos contratos bancários.

Enunciado Interpretado: Mévio é um correntista que enfrentou problemas com saques indevidos em sua conta. Ele questiona cláusulas contratuais e a recusa do banco em fornecer gravações de segurança, invocando o CDC.

Legislação Aplicável: O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é o principal diploma legal que regula essas situações, especialmente no que se refere a cláusulas abusivas (art. 51), a aplicação do CDC a serviços bancários (art. 3º, §2º), e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).

Alternativa Correta: D - Análise

I. Correta. O CDC considera abusivas as cláusulas que exoneram a responsabilidade do fornecedor (art. 51, I). Exemplos práticos incluem situações em que um fornecedor tenta evitar responsabilidade por um defeito de produto ou serviço.

III. Correta. As regras do CDC se aplicam a contratos bancários. A jurisprudência brasileira entende que os bancos também são fornecedores de serviços, portanto, os clientes são consumidores protegidos pelo CDC.

V. Correta. A negativa do banco em fornecer gravações pode levar à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor, conforme o princípio da inversão do ônus da prova, quando o consumidor é hipossuficiente ou a alegação é verossímil (art. 6º, VIII do CDC).

Alternativas Incorretas

II. Incorreta. A imposição de arbitragem em contratos de adesão sem a anuência do consumidor é considerada abusiva, pois pode inviabilizar o acesso ao Judiciário. A arbitragem deve ser uma escolha voluntária (art. 51, VII do CDC).

IV. Incorreta. Cláusulas de eleição de foro que dificultem o acesso do consumidor à Justiça são consideradas abusivas. O CDC privilegia o foro do domicílio do consumidor para facilitar o seu acesso aos tribunais (art. 51, IV do CDC).

Por fim, é importante destacar que uma estratégia eficaz ao enfrentar questões de concursos é atentar-se aos detalhes do enunciado e correlacioná-los com a legislação pertinente. Compreender o propósito das normas consumeristas ajuda a identificar a proteção efetiva que elas conferem ao consumidor.

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Todas as respostas tem por base a Lei 8.078/90 - Código de Defesa do ConsumidorResposta correta letra "d"ITEM I CORRETO - Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;ITEM II ERRADO - Art. 51.(...) VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;ITEM III CORRETO - Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.ITEM IV ERRADO - Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.ITEM V CORRETO - Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - ... inclusive com a inversão do ônus da prova...

Em relação ao item IV, há decisão do STJ afirmando que nada impede que o consumidor escolha ajuizar a ação no foro eleito em contrato de adesão.

DECISÃO

Consumidor pode optar por foro eleito em contrato em vez de seu domicílio

Para defender seus direitos, o consumidor pode escolher o foro que lhe proporcione as melhores condições de defesa de seus interesses. Geralmente, o local escolhido para processamento e julgamento dessas ações é o domicílio do consumidor. Contudo, nada impede que ele escolha ajuizar a ação no foro eleito em contrato de adesão. 

Fonte: STJ

O item I estava tão correto que, tendo apenas uma alternativa o item I, nem era necessário ler o resto

Abraços

GABARITO "D"

 

                                                                          #PARA COMPLEMENTAR

 

- Súmula 297-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. • Importante. • Art. 3º, § 2º, do CDC; STF ADI 2591.