Quanto à Constituição Federal de 1988, a respeito dos princ...
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Q2522729
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal de 1988, a respeito dos
princípios gerais do Sistema a Tributário Nacional, a
regulamentação das limitações constitucionais ao poder de
tributar será feita mediante
Gabarito Letra D
Art. 146. Cabe à lei complementar:
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
Fonte: Constituição Federal de 1988
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