Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira...

O tema central da questão é a movimentação financeira de suprimento de fundos no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e a utilização do cartão de pagamento do governo federal.

Alternativa correta: E - errado

A questão afirma que a utilização do cartão de pagamento do governo federal dispensa a emissão prévia do empenho da despesa. Isso está incorreto, pois mesmo com o uso do cartão de pagamento, é necessário realizar o empenho da despesa antecipadamente. O empenho é um procedimento contábil que garante que haja orçamento suficiente para cobrir a despesa, constituindo uma etapa essencial no ciclo de execução da despesa pública.

Agora, vamos entender por que as alternativas são como são:

• C - certo: Esta alternativa está incorreta porque afirma que a emissão prévia do empenho é dispensável, o que contraria o procedimento legalmente estabelecido para o uso de recursos públicos.
• E - errado: Esta alternativa está correta pois reflete a obrigatoriedade do empenho prévio, mesmo quando se utiliza o cartão de pagamento do governo federal para movimentação de suprimento de fundos.

Para resolver questões desse tipo, é importante compreender bem os procedimentos de execução orçamentária e financeira, especialmente o papel do empenho como compromisso formal do orçamento público.

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O Suprimento de Fundos é uma autorização de execução orçamentária e financeira por uma forma diferente da normal, tendo como meio de pagamento o Cartão de Pagamento do Governo Federal, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária específica e natureza de despesa própria, com a finalidade de efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, isto é, não seja possível o empenho direto ao fornecedor ou prestador.

Fonte: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/SuprimentoFundos/Arquivos/SuprimentosCPGF.pdf

Questão ERRADA.

A utilização do cartão de pagamento do governo federal como mecanismo de movimentação financeira de suprimento de fundos dispensa a emissão prévia do empenho da despesa. ->Opa.. olha ai o erro: o empenho nunca será dispensado.

Fundamentação legal: Art. 60, Lei 4320/64. "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho".     

Não confundir com a nota de empenho que poderá ser dispensada em casos previstos em legislação específica (repito, nunca o empenho).

Fonte: Material do aulão do professor Roberto Chapiro

L.4.320/64

Art. 68. O regime de adiantamento (=suprimento de fundos) é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho a dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Decreto 93.872/86

Art. 45 § 5ºAs despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF

Gabarito: Errado

SEMPRE precedido de empenho.

 

GAB. ERRADO

ERRADA

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Lei 4320/64