Considere as seguintes assertivas a respeito da assistência...
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Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
ANS
Provas:
FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação
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FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |
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Q311871
Direito Sanitário
Considere as seguintes assertivas a respeito da assistência
à saúde pela iniciativa privada:
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. Em regra, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
IV. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não possuem qualquer tipo de preferência na par- ticipação complementar do sistema único de saúde.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. Em regra, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
IV. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não possuem qualquer tipo de preferência na par- ticipação complementar do sistema único de saúde.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em