É correto afirmar:

Vamos analisar a questão proposta sobre o papel e a natureza dos Tribunais de Contas no controle externo.

**Tema Central:** Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo, fundamentais para o funcionamento da administração pública, responsáveis principalmente pelo controle da gestão fiscal e pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Eles são mencionados na Constituição Federal de 1988, que define suas atribuições e competências.

### **Análise das Alternativas**

A - Os Tribunais de Contas são prepostos das Casas Legislativas.

Incorreto. Os Tribunais de Contas não são prepostos das Casas Legislativas. Apesar de auxiliarem o Poder Legislativo no controle externo, são órgãos independentes e autônomos, não subordinados a outros poderes. A Constituição estabelece que eles são órgãos de controle externo, mas não prepostos.

B - Os Tribunais de Contas são entes despersonalizados.

Correto. A alternativa está correta porque os Tribunais de Contas são órgãos que não possuem personalidade jurídica própria. Eles integram a administração pública, sendo entes despersonalizados, no sentido de que não têm capacidade jurídica para atuar como sujeitos de direitos e obrigações no mesmo sentido que pessoas jurídicas.

C - Os Tribunais de Contas julgam as contas dos administradores públicos e, conseqüentemente, integram o Poder Judiciário.

Incorreto. Essa afirmação está errada. Embora os Tribunais de Contas julguem as contas dos administradores, eles não integram o Poder Judiciário. Eles são órgãos autônomos de controle externo que auxiliam o Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 71 da Constituição Federal.

D - Diante do não pagamento de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, o Poder Público deverá propor ação judicial de conhecimento, visando sua cobrança.

Incorreto. Quando uma multa aplicada pelo Tribunal de Contas não é paga, a cobrança é feita através de execução fiscal, não sendo necessária uma ação judicial de conhecimento. Isso ocorre porque a multa tem natureza de dívida ativa não tributária, passível de execução.

E - O controle interno mostra-se inaplicável na órbita administrativa dos Tribunais de Contas.

Incorreto. Os Tribunais de Contas também estão sujeitos ao controle interno, assim como qualquer órgão público. O controle interno é uma parte essencial da administração pública, garantindo que as operações sejam eficientes e que os recursos sejam utilizados corretamente.

### **Exemplo Prático**

Considere um município onde o Tribunal de Contas do Estado realiza auditorias nas contas da prefeitura. Se encontrar irregularidades, o Tribunal pode aplicar sanções, como multas. Se a prefeitura não pagar a multa, a cobrança será feita por meio de execução fiscal, sem necessidade de ação judicial de conhecimento.

Essa análise detalhada das alternativas ajuda a compreender o papel dos Tribunais de Contas no sistema brasileiro de controle externo.

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Gabarito D

Fonte: https://jus.com.br/artigos/6130/a-personificacao-dos-tribunais-de-contas

TC - Aplica a sanção ( título executivo extrajudicial)

Quem cobra?

União - AGU

Estados e Municípios - As procuradorias ou órgão competente.

Os TCS são órgãos independentes e autônomos, despersonalizados e não estão subordinados a nenhum outro poder e nem a nenhuma casa legislativa. Ou seja, não são órgãos auxiliares do Parlamento, mas apenas prestam auxílio.

no entanto, para efeito da classificação funcional orçamentária, a subsunção controle externo encontra-se associada a função legislativa.

GABARITO: B

A) Os Tribunais de Contas são prepostos das Casas Legislativas.

ERRADO. Os tribunais de contas agem em nome próprio, e não em nome das Casas Legislativas.

B) Os Tribunais de Contas são entes despersonalizados.

CORRETO. Os TCs são órgãos públicos, integrantes da administração direta. A personalidade jurídica da Corte de Contas é a da pessoa jurídica de direito público, ou seja, é do ente federativo que integra. No caso do TCU, por exemplo, a personalidade jurídica é da União.

C) Os Tribunais de Contas julgam as contas dos administradores públicos e, consequentemente, integram o Poder Judiciário.

ERRADO. Os TCs são órgãos de extração constitucional, independentes e autônomos, portanto não integram nenhum dos poderes.

D) Diante do não pagamento de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, o Poder Público deverá propor ação judicial de conhecimento, visando sua cobrança.

ERRADO. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Se a pessoa condenada não pagar o débito ou a multa no prazo fixado pelo TC, o processo será encaminhado para as procuradorias competentes para que seja iniciada a cobrança. Essa cobrança, quando chegar ao Poder Judiciário, não dependerá de fase de conhecimento, ou seja, a procuradoria vai direto para a fase de execução do título.

E) O controle interno mostra-se inaplicável na órbita administrativa dos Tribunais de Contas.

ERRADO. Os tribunais de contas também exercem funções administrativas. Por isso, as cortes podem, e devem, ter controle interno dentro de sua estrutura, de forma a controlar seus próprios atos.

Os Tribunais de Contas são entes despersonalizados.

GAB B