Julgue o item a seguir. A Convenção sobre o Genocídio permit...

Tema da Questão: A questão aborda a Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, um importante documento no sistema global de proteção aos direitos humanos que define e condena o genocídio.

Interpretação do Enunciado: A questão afirma que a Convenção permite que os países definam o genocídio de forma flexível, adaptando-o às suas necessidades. Precisamos verificar se essa afirmação é verdadeira ou não.

Legislação Aplicável: A Convenção sobre o Genocídio, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, é a legislação relevante. De acordo com o Artigo II da Convenção, o genocídio é definido com clareza e não há margem para interpretações flexíveis por parte dos Estados.

Explicação do Tema: O genocídio é definido pela Convenção como atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Essa definição é padronizada para evitar que países possam modificar o conceito de acordo com suas próprias circunstâncias, garantindo uma proteção uniforme contra esse crime grave.

Exemplo Prático: Imagine que um país queira considerar apenas a destruição de grupos religiosos como genocídio, excluindo grupos étnicos. Isso iria contra a definição clara da Convenção, que abrange múltiplos grupos protegidos.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é Errado (E). A Convenção não permite definições flexíveis; ela estabelece um conceito rígido e uniforme de genocídio para todos os países signatários. Isso é crucial para garantir que o genocídio seja reconhecido e punido de maneira consistente em todo o mundo.

Erro no Enunciado: A pegadinha aqui é a ideia de "flexibilidade" na definição de genocídio. A pegadinha pode confundir os candidatos a acreditarem que cada país pode ajustar a definição conforme suas leis internas, o que não é permitido pela Convenção.

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A Convenção sobre o Genocídio prevê previamente o conceito de Genocídio e os signatários devem seguir essa definição, não tendo liberdade para prever seus próprios conceitos

Conhecido como Convenção do Genocídio, o tratado representa o compromisso da comunidade internacional em garantir que as atrocidades do genocídio nunca se repitam. No entanto, surgiram outros episódios, especificamente em Ruanda em 1994 e em Srebrenica em 1995.

E

   ARTIGO II

    Na presente Convenção entende-se por genocídio qualquer dos seguintes atos, cometidos com a intenção de destruir no todo ou em parte, um grupo nacional. étnico, racial ou religioso, como tal:

    a) matar membros do grupo;

    b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

    c) submeter intencionalmente o grupo a condição de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;

    d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo;

    e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

É taxativo:

Definição de genocídio:

Entende-se por "genocídio", qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal:

a) Homicídio de membros do grupo;

b) Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo;

c) Sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial;

d) Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo;

e) Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo

PCMG 2024