A Lei n° 13.882, de 8 de outubro de 2019, sanciona uma ement...

o sigilo na investigação de casos suspeitos de violência.

a consulta com médico psiquiatra à todas as mulheres vítimas de violência domestica.

a atenção continua na rede de atenção e proteção as mulheres vítimas de violência doméstica.

a integração e articulação com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas.

a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.