No que concerne ao Imposto Municipal sobre a Propriedade Te...
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Ano: 2016
Banca:
IOBV
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q636120
Direito Tributário
No que concerne ao Imposto Municipal sobre a Propriedade
Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que não pode ser
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E) Não é razoável exigir do proprietário o pagamento do ITR ou do IPTU quando ele não tem a possibilidade de usar, gozar e dispor da propriedade. O proprietário não pode ser compelido a pagar o tributo quando terceiros aproveitam de sua propriedade, ou seja, ele pagaria o tributo para os invasores usarem, gozarem e disporem do bem; o que seria um absurdo.
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