A respeito do Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer ...

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Q636121

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636121 Direito Tributário

A respeito do Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é correto afirmar:

O local de seu pagamento é o Município onde o serviço foi prestado.

É um imposto com natureza extrafiscal cuja alíquota não pode ser superior a dois por cento.

Nenhum Município pode conceder atualmente, ainda que por lei específica, isenção tributária em relação a esta espécie tributária.

Poderá o Município cobrá-lo sobre serviços que por lei de sua competência considerar tributáveis.

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