O Município X contratou a empresa de engenharia ABC
Ltda. para a realização de obra após regular processo
de licitação. Ocorre, porém, que a empresa ABC Ltda.
deixou de dar continuidade às obras, por extenso prazo,
após a entrega de cerca de 60% do objeto contratado,
dando causa à rescisão do contrato previamente assinado, sem culpa para a Administração. O Prefeito do Município está preocupado com o prazo de entrega das obras,
que serão vitais para a redução das probabilidades de
enchentes causadas pelas costumeiras chuvas de verão.
É correto afirmar, nesse contexto, que a contratação do
remanescente de obra poderá ser realizada

Question

O Município X contratou a empresa de engenharia ABC
Ltda. para a realização de obra após regular processo
de licitação. Ocorre, porém, que a empresa ABC Ltda.
deixou de dar continuidade às obras, por extenso prazo,
após a entrega de cerca de 60% do objeto contratado,
dando causa à rescisão do contrato previamente assinado, sem culpa para a Administração. O Prefeito do Município está preocupado com o prazo de entrega das obras,
que serão vitais para a redução das probabilidades de
enchentes causadas pelas costumeiras chuvas de verão.
É correto afirmar, nesse contexto, que a contratação do
remanescente de obra poderá ser realizada Alternativa A: mediante nova licitação na qual deverão estar previstas as mesmas condições oferecidas pelo contratado anterior, inclusive quanto ao preço, devidamente
corrigido e quanto ao objeto a ser executado. Ou Alternativa B: mediante dispensa de licitação, sem prejuízo das
eventuais indenizações a serem pagas pela empresa responsável pelo contrato anterior, desde que
atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo
licitante vencedor. Ou Alternativa C: mediante inexigibilidade de licitação, por se tratar de
evidente caso de contratação por emergência, em
decorrência da necessidade de entrega do resultado das obras antes que as chuvas de verão possam
comprometer a segurança da vida e do patrimônio
dos moradores da cidade. Ou Alternativa D: por inexigibilidade por se tratar de caso de inviabilidade de competição, visto já terem sido realizados
60% dos trabalhos previamente contratados e restar
justificada a necessidade de entrega da obra antes
das chuvas de verão que se avizinham. Ou Alternativa E: mediante nova licitação na modalidade pregão, devido a se tratar de obra com características específicas,
que demandam detalhamento do objeto mediante
projeto executivo devidamente contido entre os documentos da licitação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] mediante dispensa de licitação, sem prejuízo das
eventuais indenizações a serem pagas pela empresa responsável pelo contrato anterior, desde que
atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo
licitante vencedor. A questão indicada está relacionada com a licitação.• Licitação:Segundo Mazza (2018) a licitação pode ser entendida como o procedimento obrigatório antecedente a celebração de contratos pela Administração Pública. Ressalta-se que "o poder público não pode escolher livremente um fornecedor qualquer, como fazem as empresas privadas". A atuação da Administração deve respeitar a isonomia, a impessoalidade, a moralidade e a indisponibilidade do interesse público. - Licitação dispensável (art.24, da Lei nº 8.666 de 1993) (DI PIETRO, 2018): Na licitação dispensável há possibilidade de competição, porém, a lei faculta a dispensa.Competência discricionária da Administração.Hipóteses previstas no art. 24, da Lei nº 8.666 de 1993 - rol taxativo: em razão do pequeno valor, em razão de situações excepcionais, em razão do objeto e em razão da pessoa. - Licitação dispensada (art.17, da Lei nº 8.666 de 1993) (DI PIETRO, 2018):A licitação dispensada é determinada por lei.Casos que escapam da competência discricionária da Administração. Hipóteses do art. 17, I e II, da Lei nº 8.666 de 1993 - rol taxativo.- Inexigibilidade (art. 25, da Lei nº 8.666 de 1993) (DI PIETRO, 2018):Não é possível a competição.Existe apenas um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.A competência é vinculada.Elenco exemplificativo.Assim, a única alternativa correta é a letra B).B) CERTO, com base no art. 24, XI, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art.24 É dispensável a licitação: XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido". Referências:DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. Gabarito: B

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