O Município X contratou a empresa de engenharia ABC Ltda. p...

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Q1053758
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |
Q1053758 Direito Administrativo
O Município X contratou a empresa de engenharia ABC Ltda. para a realização de obra após regular processo de licitação. Ocorre, porém, que a empresa ABC Ltda. deixou de dar continuidade às obras, por extenso prazo, após a entrega de cerca de 60% do objeto contratado, dando causa à rescisão do contrato previamente assinado, sem culpa para a Administração. O Prefeito do Município está preocupado com o prazo de entrega das obras, que serão vitais para a redução das probabilidades de enchentes causadas pelas costumeiras chuvas de verão. É correto afirmar, nesse contexto, que a contratação do remanescente de obra poderá ser realizada
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A questão indicada está relacionada com a licitação.

• Licitação:

Segundo Mazza (2018) a licitação pode ser entendida como o procedimento obrigatório antecedente a celebração de contratos pela Administração Pública. Ressalta-se que "o poder público não pode escolher livremente um fornecedor qualquer, como fazem as empresas privadas". 
A atuação da Administração deve respeitar a isonomia, a impessoalidade, a moralidade e a indisponibilidade do interesse público. 
- Licitação dispensável (art.24, da Lei nº 8.666 de 1993) (DI PIETRO, 2018): 

Na licitação dispensável há possibilidade de competição, porém, a lei faculta a dispensa.
Competência discricionária da Administração.
Hipóteses previstas no art. 24, da Lei nº 8.666 de 1993 - rol taxativo: em razão do pequeno valor, em razão de situações excepcionais, em razão do objeto e em razão da pessoa. 
- Licitação dispensada (art.17, da Lei nº 8.666 de 1993) (DI PIETRO, 2018):

A licitação dispensada é determinada por lei.
Casos que escapam da competência discricionária da Administração. 
Hipóteses do art. 17, I e II, da Lei nº 8.666 de 1993 - rol taxativo.

- Inexigibilidade (art. 25, da Lei nº 8.666 de 1993) (DI PIETRO, 2018):

Não é possível a competição.
Existe apenas um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.
A competência é vinculada.
Elenco exemplificativo.

Assim, a única alternativa correta é a letra B).

B) CERTO, com base no art. 24, XI, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art.24 É dispensável a licitação: XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido". 
Referências:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. 

Gabarito: B 

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Art. 24.  É dispensável a licitação:                

...

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

GAB >>>B

com base no art. 24, XI, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art.24 É dispensável a licitação: XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido". 

GABARITO: B.

 

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

 

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

GABARITO: B

Art. 24. É dispensável a licitação:         

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

GABARITO B

B) mediante dispensa de licitação, sem prejuízo das eventuais indenizações a serem pagas pela empresa responsável pelo contrato anterior, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

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JUSTIFICATIVA -> L 8.666/93

ART. 24 - É dispensável a licitação:

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

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ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO - A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa

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