Suspende a exigibilidade do crédito tributário, a exceção:

Vamos analisar a questão sobre Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, um tema importante no direito tributário. Este é regulado pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), que lista as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

O enunciado pede que identifiquemos a exceção, ou seja, a alternativa que não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Vamos verificar cada uma das alternativas:

A - A moratória e o depósito de seu montante integral.

A moratória é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade, conforme o inciso I do artigo 151 do CTN. O depósito do montante integral também suspende a exigibilidade, conforme o inciso II do mesmo artigo. Portanto, essa alternativa está incorreta.

B - A transação.

A transação, que é uma forma de acordo entre o fisco e o contribuinte, não está listada no artigo 151 como uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, esta alternativa é a correta, pois é a exceção mencionada no enunciado.

C - As impugnações administrativas sobre o lançamento.

As impugnações administrativas, que são os recursos ou defesas apresentados pelo contribuinte contra o lançamento tributário, suspendem a exigibilidade do crédito, conforme o inciso III do artigo 151 do CTN. Portanto, essa alternativa está incorreta.

D - O parcelamento.

O parcelamento é uma hipótese de suspensão da exigibilidade, prevista no inciso VI do artigo 151 do CTN. Logo, essa alternativa também está incorreta.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa recebeu uma notificação de lançamento de um tributo, mas apresentou uma defesa administrativa contestando o valor cobrado. Durante o processo administrativo, a exigibilidade do crédito está suspensa até que haja uma decisão.

Para melhorar sua interpretação de questões, busque sempre identificar palavras-chave, como "exceção" ou "não", que podem alterar significativamente o sentido das respostas. Note que a questão pede a exceção, ou seja, o que não está previsto como causa de suspensão.

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CTN - 

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

        I - moratória;

        II - o depósito do seu montante integral;

        III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

        IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

        V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;  

          VI – o parcelamento.

Gabarito é Letra B!
A transação é modalidade de extinção do crédito tributário!
Vejamos:
"CTN - Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: III - a transação"
Espero ter contribuído!

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , CTN):

I. moratória;

II. o depósito do seu montante integral;

III. as reclamações e os recursos, nos termos das lei regulamentadoras do processo tributário administrativo;

IV. a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI. o parcelamento.

Extinguem o crédito tributário (art. 156, CTN)

I. o pagamento (remição);

II. a compensação;

III. a transação;

IV. a remissão (perdão);

V. a prescrição e a decadência;

VI. a conversão do depósito em renda;

VII. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII. A consignação em pagamento, nos termos do disposto no §2º do art. 164;

IX. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X. a decisão judicial passado em julgado;

XI. a dação em pagamento em bens móveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

A( INCORRETO) a moratória e o depósito de seu montante integral.  SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

B( CORRETO)  a transação. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

C( INCORRETO)  as impugnações administrativas sobre o lançamento. SUSPENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 

D(INCORRETO) o parcelamento. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

créditos aos colegas aqui que colocaram os artigos do CTN.

Complementando...

Mnemônico para memorizar os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, CTN), TULIPA DEMORA.

 - TUtela antecipada ou concessão de medida liminar, em outras espécies de ação judicial;

 - LIminar em mandado de segurança;

 - PArcelamento

 - DEpósito do seu montante integral;

 - MOratória;

 - RA Recursos Administrativos