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principio da concordancia pratica ou harmonização : o princípio da concordância prática afirma que a aplicação de uma norma constitucional deve realizar-se em conexão com a totalidade das normas constitucionais. Por conseguinte, a concordância prática afirma que as normas constitucionais devem ser interpretadas em uma unidade[2]. Em tal contexto, obviamente, há de se interpretar as normas constitucionais de modo a evitar contradições entre elas.

A reserva do possível pode ser chamada também de “reserva do financeiramente possível” ou ainda “reserva da consistência”. Nasceu na Alemanha, com o julgamento do caso “Numerus Clausus I”, julgado pelo Tribunal Constitucional da Alemanha, pois em 1960, face ao grande número de interessados em áreas como direito, medicina, farmácia e outras, foram impostos certos limites à quantidade de estudantes que ingressariam em determinados cursos universitários.

Mas, como o artigo 12 da Lei Fundamental Alemã prevê que todo cidadão alemão tem o direito à livre escolha da profissão, os estudantes utilizaram esta argumentação. E, no julgamento, firmou-se o posicionamento de que o indivíduo somente poderá requerer do Estado prestação que seja no limite do razoável.

Hodiernamente, o Estado alega que dificilmente terá condições de promover um atendimento integral e eficiente para todos que dependam de seu suporte. Diariamente, o Estado mede esforços para aplicar nossa Lei Maior. Basta visitarmos um hospital público ou até mesmo analisarmos as famílias que vivem somente com 1 salário mínimo (previsto no artigo 7º, IV, da CF) por mês.

A invocação da tese da reserva do possível não pode servir de guarida a comprometer o mínimo existencial do indivíduo. Assim, tal argumento não pode servir de obstáculo à prestação de atividades essenciais ao ser humano (saúde, educação, assistência social), sob risco de afronta ao príncípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser sempre observado.

São embates jurídicos constantes na nova ordem constitucional: de um lado, o Estado invocando o princípio da reserva do possível, tentando explicar e se eximir da obrigação pela falta na prestação de atividades essenciais ao ser humano, do outro lado o indivíduo alegando afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. O tema é recorrente na seara jurídica. Os pedidos se avolumam nas varas judiciais em busca de leitos de UTI e de medicamentos caros para tratar o câncer, que por vezes custam R$ 200.000,00 o tratamento por um ano. A pergunta é: como fazer valer o direito à saúde diante de um Estado quebrado financeiramente? O que se presencia atualmente é um juiz tendo nas maõs o direito de dizer quem deve morrer e quem deve viver, sem que para isso se obedeça a qualquer critério de justiça material, pois as filas administrativas emergentes de espera pelos leitos de UTI e de medicamentos são extensas, levando, por conseguinte, aos que irresignam com tal situação baterem às portas do Poder Judiciário, conseguinto a tutela jurídica de serem tratados, furando uma fila de prioridades previamente estabelecida pela Admistração Pública diante de suas limitações financeiras, e assim fazer valer o seu direito à saúde. Temos, portanto, de uma lado a aplicação da justiça formal com obediência da ordem constitucional em detrimento da justiça material. Enfim, constata-se que a invocação do princípio da reserva do possível não é aceito pelo juduciário quando ele entende que a prestação do direito previsto constitucionalmente é obrigação do Estado.

De uma banca que erra em assuntos básicos do português, pode-se esperar qualquer coisa: "...em relação à políticas públicas..."